Lei SalA?o-Parceiro: tire suas dA?vidas

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No A?ltimo ano entrou em vigor em todo o Brasil a Lei do SalA?o-Parceiro (Lei 13.352/16), que legaliza a formalizaA�A?o de contratos de parceria entre salA�es de beleza e profissionais que exerA�am atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, criando a figura do a�?salA?o-parceiroa�? e do a�?profissional-parceiroa�?.

Com a lei em vigor jA? hA? um ano, o Sebrae junto a Receita Federal, MinistA�rio do Trabalho e MDIC separaram as 18 perguntas mais frequentes sobre a Lei do SalA?o Parceiro. Confira!

1- O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

MEI1- O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –

MEI1.1 – O que A� o MEI – Microempreendedor Individual?O MEI A� o pequeno empresA?rio individual que atende as condiA�A�es abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano b) Que nA?o participe como sA?cio, administrador ou titular de outra empresa; c) Contrate no mA?ximo um empregado; d) ExerA�a uma das atividades econA?micas previstas no Anexo XIII, da ResoluA�A?o do ComitA? Gestor do Simples Nacional de nA? 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.1.2 – Qual A� a lei que instituiu o Microempreendedor individual?A Lei Complementar nA? 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nA? 123/2006) cria a figura do Microempreendedor Individual.

1.3 – A legislaA�A?o do Microempreendedor Individual jA? estA? em vigor? Sim, entrou em vigor em 01/07/2009.
1.4 – Qual o faturamento anual do Microempreendedor Individual? De atA� R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro.

O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mA?s, atA� 31 de dezembro do mesmo ano.
Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terA? o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

2 – INFORME-SE ANTES DE FORMALIZAR

2.1 – Pontos de atenA�A?o antes da formalizaA�A?o: 1 – Verificar se recebe algum benefA�cio previdenciA?rio (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, AuxA�lio DoenA�a, Seguro Desemprego, etc).A�2 -Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.A�A�3 – Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. (Consultar questA?o 2.6)

2.2 – SituaA�A�es que NA?O permitem a formalizaA�A?o como MEI:1 – Pensionista e Servidor PA?blico Federal em atividade. Servidores pA?blicos estaduais e municipais devem observar os critA�rios da respectiva legislaA�A?o, que podem variar conforme o estado ou municA�pio.

2 – Estrangeiro com visto provisA?rio (formalizar apenas mediante apresentaA�A?o do RNE a�� Registro Nacional de Estrangeiros, pois este A� o a�?visto permanentea�?).A�3 – Pessoa que seja titular, sA?cio ou administrador de outra empresa.

2.3 SituaA�A�es que permitem a formalizaA�A?o como MEI, com ressalvas:1 -A� Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderA? ter a suspensA?o do benefA�cio. Em caso de suspensA?o deverA? recorrer nos postos de atendimento do MinistA�rio do Trabalho.

2 – Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissA?o sem justa causa, nA?o terA? direito ao Seguro Desemprego.A�3 – Pessoa que recebe AuxA�lio DoenA�a: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir doA� mA?s da formalizaA�A?o.

4 – Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez;

5 – BenefA�cio de PrestaA�A?o Continuada da AssistA?ncia Social (BPC-LOAS):

O beneficiA?rio do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI nA?o perderA? o benefA�cio de imediato, mas poderA? acontecer avaliaA�A?o do ServiA�o Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que nA?o hA? necessidade de prorrogar o benefA�cio ao portador de necessidades.

7 – Pessoas que recebem Bolsa FamA�lia: o registro no MEI nA?o causa o cancelamento do programa Bolsa FamA�lia, a nA?o ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefA�cio nA?o A� imediato, sA? serA? efetuado no ano de atualizaA�A?o cadastral.

2.4 – O que A� a Consulta PrA�via de endereA�o e atividade? Onde fazer a consulta prA�via?A consulta prA�via A� uma pesquisa realizada junto A� Prefeitura (ou AdministraA�A?o Regional) para o cidadA?o verificar e confirmar se o endereA�o ou local desejado para estabelecer o seu negA?cio A� passA�vel de instalaA�A?o de atividade da empresa ou nA?o.
O A?rgA?o responsA?vel para responder a consulta prA�via A� a prefeitura municipal ou AdministraA�A?o Regional, no caso do DF. A� ela que determinarA? se o endereA�o indicado para estabelecer a sua empresa A� passA�vel ou nA?o de instalaA�A?o da atividade comercial. Para fazer a consulta prA�via, consulte a pA?gina da Prefeitura na internet, se houver. Lembre-se: antes de efetuar a sua formalizaA�A?o no Portal do Empreendedor, procure se informar perante a Prefeitura ou AdministraA�A?o sobre o local e atividade que pretende exercer. Isso evita problemas na formalizaA�A?o, tais como o cancelamento do registro.

2.5 – Quais documentos ou dados sA?o necessA?rios para me formalizar como MEI? ApA?s a formalizaA�A?o, o que devo fazer?Para se formalizar, se faz necessA?rio informar o nA?mero do CPF e datade nascimento do titular, o nA?mero do tA�tulo de eleitor ou o nA?mero doA?ltimo recibo de entrega da DeclaraA�A?o Anual de Imposto de RendaPessoa FA�sica a�� DIRPF, caso esteja obrigado a entregar a DIRPF.
Lembre-se tambA�m, de que A� necessA?rio conhecer as normas daPrefeitura ou AdministraA�A?o para o funcionamento de seu negA?cio, sejaele qual for.A�ApA?s a formalizaA�A?o no Portal do Empreendedor,recomendamos:A�a)A� A� A�Imprimir os DAS para recolhimento das contribuiA�A�es ao INSS,ISS e/ou ICMS para o ano;A�b)A� A� A�Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual a��CCMEI;A�c)A� A� A� Imprimir o CartA?o do CNPJ no site da Receita Federal;A�d)A� A� A�Imprimir e preencher todo mA?s o RelatA?rio de Receitas Brutas, disponA�vel no Portal do Empreendedor/ObrigaA�A�es

2.6 – O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereA�o de outro MEI? O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaA�o fA�sico onde realiza a atividade com outro MEI?Como cada Prefeitura tem sua legislaA�A?o, normas e procedimentos prA?prios conforme CA?digos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais,A� recomendamos realizar uma consulta prA�via junto A� Prefeitura antes de efetuar a formalizaA�A?o no Portal do Empreendedor para que possa verificar a possibilidade de funcionamento de duas atividades em um mesmo endereA�o.

2.7 – A� possA�vel solicitar a inscriA�A?o como MEI e manter vA�nculo empregatA�cio com carteira assinada?Sim. NA?o hA? impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econA?mica como MEI nas horas vagas.
2.8 – Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual?As Atividades Permitidas ao MEI sA?o aquelas determinadas segundo o ComitA? Gestor do Simples Nacional – CGSN, Anexo XIII da ResoluA�A?o CGSN n. 94/2011. Acesse o Portal do Empreendedor e consulte a listagem das ocupaA�A�es permitidas para o MEI.

2.9 – Minha ocupaA�A?o nA?o consta no Portal. Como faA�o para me formalizar?SA? pode se formalizar como MEI quem exerce ocupaA�A?o descrita na lista de atividades permitidas constante do Anexo XIII da ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011.Desta forma, recomenda-se que antes de iniciar o processo de formalizaA�A?o, o empreendedor verifique se sua atividade consta na lista do anexo citado acima ou no Portal do Empreendedor.2.10 – A pessoa fA�sica que possui dA�bitos comerciais ou dA�vidas junto a instituiA�A�es financeiras, bem como, restriA�A?o cadastral nos A?rgA?os de proteA�A?o de crA�dito, poderA? se formalizar como MEI?Sim. NA?o existem impedimentos para que a pessoa fA�sica com dA�bitos, dA�vidas comerciais ou bancA?rias, bem como, com restriA�A?o cadastral junto A�s instituiA�A�es de proteA�A?o ao crA�dito se formalize como MEI.

3 – FORMALIZAA�A?O COMO MEI

3.1 – O que A�, como, onde posso me formalizar e quais sA?o as vantagens de me formalizar?A formalizaA�A?o A� o procedimento que dA? vida A� empresa, ou seja, A� o registro empresarial que consiste na regularizaA�A?o da situaA�A?o da pessoa que exerce atividade econA?mica frente aos A?rgA?os do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e A?rgA?os responsA?veis por eventuais licenciamentos, quando necessA?rios.

A formalizaA�A?o A� gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereA�o www.portaldoempreendedor.gov.br.A�A�O SEBRAE oferece orientaA�A?o gratuita sobre a formalizaA�A?o. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais prA?xima acesse:A� http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.A�As empresas e escritA?rios contA?beis espalhados pelo Brasil, optantes pelo Simples Nacional tambA�m poderA?o realizar a formalizaA�A?o do MEI gratuitamente. Para saber quem sA?o essas empresas e escritA?rios, consulte a relaA�A?o em sua cidade, acessando o Portal do Empreendedor ou clicando no linkhttp://www.fenacon.org.br/escritorios/.A�A� necessA?rio atentar que, apA?s a regularizaA�A?o, deve-se recolher mensalmente asA� contribuiA�A�es de R$ 47,70 (ao INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de ServiA�o) ou R$ 1,00 (para ComA�rcio e IndA?stria) por meio de carnA? emitido atravA�s do Portal do Empreendedor. Essas despesas sA?o legalmente estabelecidas e garantem A�quele que exerce a atividade o direito A� aposentadoria, ao auxA�lio doenA�a, licenA�a maternidade, entre outros benefA�cios.

3.2 – Quanto tempo demora para me formalizar?A formalizaA�A?o A� feita pela internet! O CNPJ, a inscriA�A?o na Junta Comercial, no INSS e o AlvarA? ProvisA?rio de Funcionamento sA?o obtidos imediatamente, gerando um documento A?nico, que A� o Certificado da CondiA�A?o de Microempreendedor Individual – CCMEI. NA?o hA? a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cA?pias. Tudo A� feito eletronicamente.

3.3 – Posso me formalizar a qualquer tempo?Sim, a formalizaA�A?o pode ser feita em qualquer A�poca de forma gratuita no Portal do Empreendedor.

3.4 – Qual o custo da formalizaA�A?o do Microempreendedor Individual- MEI?O ato de formalizaA�A?o estA? isento de qualquer tarifa ou taxa, todavia, apA?s a formalizaA�A?o A� necessA?rio o pagamento mensal dos tributos de R$ 47,70 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de ServiA�o) ou R$ 1,00 (para ComA�rcio e IndA?stria) por meio do DAS (carnA?) emitido atravA�s do Portal do Empreendedor ou atravA�s do CarnA? da Cidadania recebido em casa por meio dos correios.

3.5 – Preciso levar algum documento para a Junta Comercial? Quais? A Junta Comercial precisa aprovar meu pedido de formalizaA�A?o como MEI?NA?o A� necessA?rio encaminhar nenhum documento A� Junta Comercial. ApA?s o cadastramento, o CNPJ, a inscriA�A?o na Junta Comercial, no INSS e o AlvarA? ProvisA?rio de Funcionamento sA?o obtidos imediatamente, gerando um documento A?nico, que A� o Certificado da CondiA�A?o de Microempreendedor Individual – CCMEI.

3.6 – Qual a idade mA�nima para poder me formalizar como MEI?A idade mA�nima A� de 18 anos, porA�m, poderA?o registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse A?ltimo caso, A� obrigatA?rio, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrA?nico da DeclaraA�A?o de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.

3.7 – SerA? feita alguma fiscalizaA�A?o apA?s o registro?Sim, poderA?o ser realizadas fiscalizaA�A�es. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de FinanA�as poderA?o fiscalizar o cumprimento das obrigaA�A�es fiscais.
AlA�m das fiscalizaA�A�es tributA?rias, tambA�m poderA?o ser realizadas fiscalizaA�A�es trabalhistas, sanitA?rias, ambientais, metrolA?gicas e de seguranA�a contra incA?ndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevA? o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.A�TambA�m poderA? ocorrer fiscalizaA�A?o orientadora quanto ao uso e ocupaA�A?o do solo, conforme prevA? a Lei Complementar n. 147/2014.

3.8 – O Microempreendedor Individual – MEI tem Contrato Social? O MEI pode ter sA?cio?O MEI nA?o tem contrato social e nA?o pode ter sA?cio. O MEI A� um EmpresA?rio Individual, que exerce atividade econA?mica em nome prA?prio.
O Certificado da CondiA�A?o de Microempreendedor Individual a�� CCMEI, A� o documento comprobatA?rio do registro como MEI, conforme previsto na ResoluA�A?o CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de EmpresA?rio para todos os fins.

3.9 – Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia A� cadastrado atravA�s do Portal do Empreendedor, no card, “Atualize seus dados”, na opA�A?o “Alterar Dados”. Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, que A� o A?rgA?o que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial NA?O dA? direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca acesse o site do INPI: http://www.inpi.gov.br para maiores informaA�A�es.

3.10 – Como tenho certeza que consegui concluir minha formalizaA�A?o como Microempreendedor Individual- MEI? O que comprova o registro do MEI?O processo de formalizaA�A?o do MEI serA? considerado devidamente concluA�do com a emissA?o automA?tica, pelo Portal do Empreendedor, do Certificado da CondiA�A?o de Microempreendedor Individual a�� CCMEI, que A� o documento comprobatA?rio do registro como MEI.

3.11 – Ao iniciar minha formalizaA�A?o no Portal do Empreendedor, o formulA?rio eletrA?nico apresenta informaA�A�es erradas nos campos de “IdentificaA�A?o”, como devo proceder?Erros de dados cadastrais podem ocorrer principalmente em relaA�A?o ao nome. Esses erros estA?o na base de dados da Receita Federal do Brasil, pois os dados cadastrais sA?o vinculados ao CPF. Nestes casos A� melhor corrigir os erros identificados antes de proceder com a formalizaA�A?o. Assim, ocorrendo a constataA�A?o de existA?ncia de erros dos dados cadastrais informados, a exemplo de erro no seu nome, sugere-se nA?o completar a formalizaA�A?o. Dirija-se, a uma unidade dos Correios, ao Banco do Brasil ou Caixa EconA?mica Federal, munido dos documentos pessoais que comprovem o erro e proceda A� retificaA�A?o dos dados incorretos. ApA?s efetuar a correA�A?o e verificar que os dados cadastrais estA?o corretos volte ao Portal do Empreendedor e faA�a sua formalizaA�A?o.

3.12 – O que fazer quando o sistema aponta impedimento do titular no ato da formalizaA�A?o?No momento da formalizaA�A?o o MEI nA?o pode ser titular, sA?cio ou administrador de outra empresa, pois isso constitui impedimento para o seu cadastramento. Qualquer dA?vida procure um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, para consulta e certificaA�A?o da sua situaA�A?o cadastral.

3.13 – O MEI pode ter mais do que uma ocupaA�A?o ou atividade econA?mica conforme a ClassificaA�A?o Nacional de Atividades EconA?micas (CNAE)?4- NOTA FISCAL (INSCRIA�A?O ESTADUAL E/OU MUNICIPAL)4.1 – O Microempreendedor Individual/MEI A� obrigado a emitir nota fiscal?O MEI estarA? dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa fA�sica, porA�m, estarA? obrigado A� emissA?o quando o destinatA?rio da mercadoria ou serviA�o for outra empresa, salvo quando esse destinatA?rio emitir nota fiscal de entrada.
O MEI nA?o tem a obrigaA�A?o de emitir a Nota Fiscal EletrA?nica a�� NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opA�A?o. (A� 1A? do artigo 97, da ResoluA�A?o do ComitA? Gestor do Simples Nacional a�� CGSN de nA? 94/2011).

4.2 – Presto serviA�os apenas para uma empresa, posso ser Microempreendedor Individual e emitir nota fiscal apenas para essa empresa?Sim. A� permitido que o Microempreendedor Individual- MEI, no seu ramo de negA?cio venha a ser fornecedor ou prestador de serviA�o para pessoas fA�sicas, para uma ou mais empresas, emitindo, nestes casos, as notas fiscais correspondentes.
Mas lembre-se: nA?o A� permitido substituir o vA�nculo empregatA�cio, isto A�, o emprego com carteira assinada, pela condiA�A?o de MEI. O MEI prestador de serviA�o para empresas nA?o pode ter com elas relaA�A?o de pessoalidade, subordinaA�A?o e habitualidade.

4.3 – Tenho que ter algum controle do meu faturamento/ receita e notas fiscais emitidas?Sim. O empreendedor deverA? registrar, mensalmente, em formulA?rio simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverA? imprimir e preencher todo mA?s o RelatA?rio de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponA�vel no Portal do Empreendedor.

O MEI deverA? manter as notas fiscais de suas compras e vendas, arquivadas pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissA?o.

5 – PREVIDASNCIA E DEMAIS BENEFA?CIOS5.1 – Quais os benefA�cios previdenciA?rios do MEI?Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciA?ria para si e seus dependentes, com os seguintes benefA�cios.

PARA O EMPREENDEDOR:
a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carA?ncia, que A� tempo mA�nimo de contribuiA�A?o de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefA�cio, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuiA�A�es para aposentadoria nunca se perdem, sempre serA?o consideradas para a aposentadoria
b) AuxA�lio doenA�a e Aposentadoria por invalidez: sA?o necessA?rios 12 meses de contribuiA�A?o, a contar do primeiro pagamento em dia. A� importante saber que, em relaA�A?o ao benefA�cio auxA�lio-doenA�a e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenA�as especificadas em lei, independe de carA?ncia a concessA?o desses dois benefA�cios.
c) SalA?rio-maternidade: sA?o necessA?rios 10 meses de contribuiA�A?o, a contar do primeiro pagamento em dia.

PARA OS DEPENDENTES:
PensA?o por morte e auxA�lio reclusA?o: esses dois benefA�cios tA?m duraA�A?o variA?vel, conforme a idade e o tipo do beneficiA?rio.
a�? DuraA�A?o de 4 meses a contar da data do A?bito para o cA?njuge:
-Se o A?bito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuiA�A�es mensais A� PrevidA?ncia ou;
-Se o casamento ou uniA?o estA?vel tenha iniciado hA? menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;
a�? DuraA�A?o variA?vel conforme a tabela abaixo para o cA?njuge:
-Se o A?bito ocorrer depois de realizadas 18 contribuiA�A�es mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos apA?s o inA�cio do casamento ou da uniA?o estA?vel; ou
Idade do cA?njuge na data do A?bito
DuraA�A?o mA?xima do benefA�cio
menos de 21 anos
3 anos
entre 21 e 26 anos
6 anos
entre 27 e 29 anos
10 anos
entre 30 e 40 anos
15 anos
entre 41 e 43 anos
20 anos
a partir de 44 anos
VitalA�cio
a�? O benefA�cio A� devido atA� os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiA?ncia.
Para os benefA�cios que exigem carA?ncia mA�nima (quantidade deA� contribuiA�A�es), as contribuiA�A�es nA?o precisam ser seguidas, desde que o segurado nA?o fique muito tempo sem contribuir, ou seja, nA?o ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuiA�A�es. O MEI mantA�m a qualidade de segurado (vA�nculo com a previdA?ncia social, e direito aos seus benefA�cios) em regra, atA� 12 meses apA?s a A?ltima contribuiA�A?o.
ObservaA�A?o: O calculo dos benefA�cios A� efetuado com base nas contribuiA�A�es realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que A� com base em um salA?rio mA�nimo), o valor do benefA�cio pode ser superior a 01 salA?rio mA�nimo. Se nA?o houver outras contribuiA�A�es alA�m de MEI, o benefA�cio serA? no valor de salario mA�nimo.

5.2 O empregado de uma empresa privada pode se inscrever como MEI?Sim, nA?o hA? vedaA�A?o A� inscriA�A?o de empregado de empresa privada como MEI.

5.3 O MEI pode contratar como empregado o cA?njuge ou o companheiro?NA?o, o MEI nA?o pode contratar o prA?prio cA?njuge como empregado. Somente serA? admitida a filiaA�A?o do cA?njuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro cA?njuge ou companheiro como sA?cio, desde que comprovado o efetivo exercA�cio de atividade remunerada, nos termos do A� 2A? do art. 8A? da InstruA�A?o Normativa INSS/PRES nA? 77/2015 INSS.

5.4 O MEI pode contribuir de forma adicional para receber benefA�cio superior a um salA?rio mA�nimo?NA?o, pois conforme o art.21, A� 2A?, da Lei nA? 8.212, de 1991, a alA�quota de contribuiA�A?o do MEI incide sobre o valor do salA?rio mA�nimo.

5.5 O perA�odo de contribuiA�A?o como Microempreendedor Individual poderA? ser somado a outros perA�odos de contribuiA�A?o para a PrevidA?ncia Social?Sim, o tempo de contribuiA�A?o pode ser contado para concessA?o de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carA?ncia para auxA�lio-doenA�a, salA?rio-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que devidamente recolhidos.A�No entanto, para que o perA�odo de contribuiA�A?o do MEI conte para a aposentadoria por tempo de contribuiA�A?o, o MEI deverA? complementar a contribuiA�A?o mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mA�nimo mensal do salA?rio de contribuiA�A?o em vigor na competA?ncia a ser complementada, da diferenA�a entre o percentual pago e o de 20%, acrescido de juros moratA?rios (A� 3A? do art. 21 da Lei nA?8.212, de 1991).A�Para informaA�A�es sobre esses procedimentos, recomenda-se entrar em contato diretamente com a Central 135 do INSS.

5.6 No caso do MEI estar inadimplente com os pagamentos (DAS), qual A� o prejuA�zo ou penalidade que o MEI terA? junto ao INSS/PrevidA?ncia Social?SA?o dois grandes prejuA�zos para o trabalhador:
Primeiro, nA?o terA? esse tempo inadimplente contado para nenhum benefA�cio da previdA?ncia social.A�A�Segundo, caso necessite de algum benefA�cio nA?o programado, como auxA�lio doenA�a, pensA?o por morte ou salA?rio maternidade, por exemplo, poderA? nA?o ter direito a esses.A�AlA�m disso, quando for recolher as contribuiA�A�es atrasadas, terA? que calcular os valores acrescidos de multa e juros.

5.7 O MEI que estiver recebendo auxA�lio-doenA�a ou salA?rio maternidade deve pagar o DAS?Sim, quando o ICMS ou ISS acumularem R$ 10,00. Isto porque, em caso de gozo de benefA�cio de auxA�lio-doenA�a ou de salA?rio-maternidade, nA?o A� devido o recolhimento da contribuiA�A?o do MEI relativamente A� PrevidA?ncia Social, desde que o perA�odo do benefA�cio englobe o mA?s inteiro, mas permanecem devidos os tributos ICMS e ISS.
Caso o inA�cio do gozo do auxA�lio-doenA�a e do salA?rio-maternidade transcorra dentro do mA?s, serA? devido o recolhimento da contribuiA�A?o do MEI relativo A�quele mA?s.
Exemplo: Se o benefA�cio vai do dia primeiro ao A?ltimo dia do mA?s (1A? a 31), a parcela do INSS nA?o A� devida. Mas se o benefA�cio tem inA�cio ou fim previsto dentro do mA?s, o DAS deve ser pago relativo a esse mA?s.

5.8 Como MEI, se eu engravidar, como farei para dar entrada no salA?rio-maternidade?A segurada poderA? agendar o requerimento de salA?rio-maternidade pela Central de Atendimento 135 ou atravA�s da pA?gina da PrevidA?ncia Social na Internet, selecionando a opA�A?o “Requerimento de SalA?rio Maternidade”.A�O salA?rio-maternidade da Microempreendedora Individual serA? pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social a�� INSS e a contribuiA�A?o previdenciA?ria devida pela MEI durante o recebimento do salA?rio maternidade serA? descontada automaticamente do valor deste beneficio, referente ao mA?s inteiro em que ficar em benefA�cio.A�TambA�m podem ter direito ao salA?rio-maternidade o MEI do sexo masculino, nos casos de falecimento da mA?e (gestante), adoA�A?o ou guarda judicial para fins de adoA�A?o ocorrida a partir de 25/10/2013 (data da publicaA�A?o da Lei nA? 12.873/2013), e a segurada, nas hipA?teses de parto natimorto, adoA�A?o e aborto nA?o criminoso.

5.9 Como serA? pago o SalA?rio – Maternidade A� empregada do MEI?O INSS pagarA? diretamente o salA?rio-maternidade A� empregada do MEI.

5.10 JA? sou aposentado, como MEI o que ganharei ao contribuir para o INSS?A contribuiA�A?o previdenciA?ria do MEI que jA? for aposentado nA?o dA? direito a uma segunda aposentadoria, porA�m o segurado tem direito a salA?rio-maternidade e acesso ao serviA�o de reabilitaA�A?o profissional do INSS.A�A� importante ressaltar que os benefA�cios previdenciA?rios nA?o sA?o as A?nicas vantagens decorrentes da formalizaA�A?o, tendo em vista o tratamento empresarial diferenciado dispensado ao MEI

5.11 Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual – MEI perderei a aposentadoria?Sim. O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade A� considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixarA? de receber o benefA�cio por invalidez.

5.12 O MEI que se aposenta por invalidez deve dar baixa em sua inscriA�A?o como MEI?A concessA?o da aposentadoria por invalidez estA? condicionada ao afastamento da atividade como MEI, dessa forma o MEI deverA? realizar a baixa de sua inscriA�A?o, uma vez que a inscriA�A?o ativa indica a continuidade da atividade remunerada.

5.13 Quem estA? recebendo salA?rio-maternidade decorrente de vA�nculo CLT, caso se inscreva como MEI, perderA? o benefA�cio?Sim. A percepA�A?o do salA?rio-maternidade estA? condicionada ao afastamento da atividade desempenhada, sob pena de suspensA?o do benefA�cio.Portanto, a formalizaA�A?o como MEI, e o respectivo exercA�cio dessa atividade, poderA? ensejar a suspensA?o do salA?rio-maternidade.

5.14 Sou tutor e administro uma pensA?o por morte de um A?rfA?o menor de idade. Caso me registre como MEI, o menor perderA? o benefA�cio previdenciA?rio?NA?o, o A?rfA?o menor nA?o perde o benefA�cio previdenciA?rio da pensA?o por morte a que tem direito pelos atos praticados pelo tutor.A�Na dA?vida sobre a natureza do benefA�cio recebido pelo menor, entre em contato com a PrevidA?ncia Social.

5.15 Qual o prazo para o MEI solicitar o auxA�lio doenA�a?O auxilio doenA�a (para o prA?prio MEI) poderA? ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades. O pagamento serA? devido a contar da data do inA�cio incapacidade, quando requerido em atA� 30 dias do afastamento.A�Para requerer qualquer benefA�cio perante o INSS/previdA?ncia, o segurado deve ligar para Central telefA?nica 135 para agendar seu atendimento, eletronicamente atravA�s da pA?gina da PrevidA?ncia Social na Internet, ou em qualquer agA?ncia do INSS/PrevidA?ncia Social.

5.16 Para o MEI que tambA�m trabalha como empregado, qual o prazo para solicitar o auxilio doenA�a?O auxA�lio-doenA�a para o prA?prio MEIA� poderA? ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades.A�Como empregado de uma empresa privada, o auxA�lio-doenA�a A� devido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.A�Se o trabalhador tiver dois vA�nculos com a previdA?ncia social (como MEI e empregado de empresa privada) poderA?, se ficar incapacitado para as duas atividades, requerer o auxA�lio-doenA�a para ambas as atividades.

5.17 O MEI pode receber Seguro-Desemprego?Sim, desde que nA?o tenha auferido renda mensal igual ou superior a 1 (um) salA?rio mA�nimo no perA�odo de pagamento do benefA�cio. Para mais informaA�A�es, procure os postos de atendimento do MinistA�rio do Trabalho.

5.18 Se eu ficar sem contribuir durante um perA�odo, posso retomar as contribuiA�A�es?Sim, nesse caso o segurado deve retomar as contribuiA�A�es assim que possA�vel, para reconquistar a condiA�A?o de filiado da PrevidA?ncia Social.

5.19 Caso o MEI decida encerrar sua atividade, pode continuar contribuindo para o INSS?Sim, pode continuar contribuindo na categoria de segurado facultativo.

5.20 Uma pessoa de 60 anos, que nunca contribuiu para o INSS, e se registra como MEI. Como A� necessA?rio ter 180 contribuiA�A�es mensais, isso significa que sA? poderA? se aposentar por idade aos 75 anos?Sim. A aposentadoria por idade exige, alA�m da idade mA�nima, 180 contribuiA�A�es mensais. A� importante saber que existem casos em que o trabalhador teve vA�nculo empregatA�cio no passado, momento em que o empregador fez o recolhimento em nome do trabalhador. Ligue para central da PrevidA?ncia Social nA? 135, ou verifique sua carteira de trabalho, para saber se hA? registro de contribuiA�A?o previdenciA?ria antiga.

5.21 Se uma pessoa aposentada por invalidez se tornar MEI, perde o benefA�cio?Sim. O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI A� considerado recuperado e apto ao trabalho. Portanto, deixarA? de receber o benefA�cio por invalidez.

5.22 Quais os requisitos para uma aposentadoria por idade urbana?Os requisitos sA?o os seguintes:
Mulher aos 60 anos de idade;Homem aos 65 idade; e180 (cento e oitenta) contribuiA�A�es mensais (15 anos).

5.23 Quais sA?o os critA�rios para a aposentadoria por tempo de contribuiA�A?o?NA?o se existe idade mA�nima. A� necessA?rio 30 anos de contribuiA�A?o para mulheres e de 35 anos de contribuiA�A?o para homens. AlA�m disso, no caso do MEI, deverA? complementar a contribuiA�A?o mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao salA?rio mA�nimo em vigor na competA?ncia a ser complementada, da diferenA�a entre o percentual pago e o de 20%, acrescido dos juros moratA?rios.

6 – PAGAMENTO DE OBRIGAA�A�ES MENSAIS

6.1 – O CarnA? da Cidadania serA? enviado para endereA�o do MEI em 2016?NA?O. O CarnA? da Cidadania nA?o serA? emitido pelo governo federal e demais A?rgA?os e instituiA�A�es (SEMPE; SEBRAE; RFB; INSS…).A�Para gerar a guia do Documentos de ArrecadaA�A?o do Simples Nacional a�� DAS – acesseA� a�?CarnA? MEI – DASa�?.

6.2 – Qual o valor das contribuiA�A�es mensais (CarnA? do MEI – DAS) para o ano de 2018?A ContribuiA�A?o do MEI – Microempreendedor Individual, para 2018 serA? de:A�MEIs a�� AtividadeINSS – R$ICMS/ISS – R$Total – R$ComA�rcio e Industria – ICMS47,701,0048,70ServiA�os – ISS47,705,0052,70ComA�rcio e ServiA�os – ICMS e ISSA�47,70A�6,00A�53,70A�O valor do SalA?rio MA�nimo A� de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), por mA?s, conforme Decreto nA? 9.255, de 29.12.2017.

6.3 – Como o MEI deve fazer para recolher as suas contribuiA�A�es mensais (CarnA? do MEI – DAS) e fazer seus pagamentos?Para o MEI formalizado ou que se formalizou, deverA? acessar o Portal do Empreendedor e acessar o card: a�?Pague sua contribuiA�A?o mensala�?. O empreendedor poderA? realizar uma das opA�A�es disponA�veis: debito automA?tico, pagamento on-line ou boleto de pagamento.No caso do boleto de pagamento, o empreendedor deverA? imprimir as Guias para recolhimento das suas contribuiA�A�es e fazer o pagamento nos bancos conveniados,A� casas lotA�ricas e/ou agA?ncias dos correios (Banco Postal).

6.4 – Para o MEI que nA?o pagou o boleto mensal no vencimento, A� possA�vel recalcular a guia para pagamento em atraso?NA?o. A� necessA?rio imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso, acessando Portal do Empreendedor na aba Boleto de Pagamento, no card: a�?Pague sua contribuiA�A?o mensala�?.
Os boletos de pagamentos serA?o gerados novamente e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento atA� A?ltimo dia A?til do mA?s. NA?o A� necessA?rio procurar nenhuma instituiA�A?o.

6.5 – Se o MEI durante o ano alterar, incluir ou excluir atividades do registro, o valor do DAS serA? alterado?Quando o MEI, altera, incluiu ou excluiu atividades durante o ano, o valor do DAS (boletos) nA?o sofre alteraA�A?o atA� o encerramento do ano, em Dezembro.A�Assim, o MEI deve continuar a recolher os boletos mensais do carnA?, com o mesmo valor. NA?o serA? emitido outro carnA? da cidadania. Para o prA?ximo ano o MEI receberA? o carnA? com os valores jA? alterados.

6.6 – O MEI sem movimento (Inativo), como deve proceder para nA?o gerar novos dA�bitos?O MEI deverA? quitar os dA�bitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opA�A?o a�?CARNAS MEI – DASa�? e, apA?s, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI atravA�s do Portal do Empreendedor, na aba MEI – Microempreendedor Individual e apA?s clicar em a�?SolicitaA�A?o de Baixaa�?, gratuitamente.
Os boletos de pagamentos serA?o gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.

6.7 – O Microempreendedor Individual tem que pagar algum boleto de cobranA�a que chega pelo correio, e-mail ou SMS relativo a seu negA?cio para instituiA�A�es privadas como associaA�A�es e sindicatos?NA?o. O MEI, NA?O A� obrigado a se filiar a nenhuma instituiA�A?o ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituiA�A�es, associaA�A�es e/ou sindicatos. Sendo assim, caso receba este tipo de cobranA�a, NA?O efetue o pagamento, vez que, A� indevida.

6.8 – Quais impostos devem ser pagos pelo Microempreendedor Individual- MEI? Quais sA?o os valores e os vencimentos?Com o registro, o MEI passa a ter a obrigaA�A?o de contribuir para o INSS/PrevidA?ncia Social, sendo de 5% sobre o valor do SalA?rio MA�nimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indA?stria, comA�rcio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o municA�pio (atividades de PrestaA�A?o de ServiA�os e Transportes Municipal).
A vantagem para o MEI A� o direito aos benefA�cios previdenciA?rios, tais como, aposentadoria por idade, licenA�a maternidade, auxA�lio-doenA�a, entre outros, apA?s obedecidos os prazos de carA?ncia. A contribuiA�A?o ao INSS A� reajustada sempre que houver o aumento do salA?rio mA�nimo. O benefA�cio previdenciA?rio tambA�m A� aumentado sempre que houver aumento do salA?rio mA�nimo.A�O vencimento dos impostos (DAS) A� atA� o dia 20 de cada mA?s, passando para o dia A?til seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

6.9 – Como faA�o o pagamento dos impostos devidos pelo Microempreendedor Individual- MEI?O MEI poderA? fazer o pagamento dos impostos e contribuiA�A�es atravA�s da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor na opA�A?o a�?CARNAS MEI – DASa�?. Para impressA?o, informe apenas o nA?mero do CNPJ. O MEI tem a opA�A?o de imprimir todos os DAS mensais (de janeiro a dezembro) para realizar os recolhimentos durante o ano.A�O MEI pode efetuar o pagamento em qualquer agA?ncia da Caixa EconA?mica Federal, Banco do Brasil, Bancos Estaduais, Casas LotA�ricas e/ou Bancos Conveniados. O vencimento da Guia DAS A� dia 20 de cada mA?s, passando para o dia A?til seguinte, caso o dia 20 seja final de semana ou feriado.

6.10 – Qual serA? o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?ApA?s o vencimento do carnA? ou da guia DAS, o MEI deverA? gerar um novo DAS, acessando a opA�A?o a�?CARNAS MEI – DASa�?. O DAS serA? impresso com multa e juros, atualizado para a data informada para pagamento.
A multa serA? de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serA?o calculados com base na taxa SELIC para tA�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mA?s subsequente ao da consolidaA�A?o atA� o mA?s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mA?s em que o pagamento estiver sendo efetuado.

6.11 – MEI efetuou o pagamento de seu DAS em duplicidade, como proceder?Tendo em vista que no DAS pode conter atA� trA?s tributos distintos:A�ContribuiA�A?o PrevidenciA?ria (competA?ncia federal),A�ICMS (competA?ncia estadual) eA�ISS (competA?ncia municipal);A�O MEI poderA? solicitar a restituiA�A?o do DAS pago indevidamente, atA� 5 anos apA?s a data do seu recolhimento, diretamente ao respectivo A?rgA?o pA?blico federado, conforme citamos acima e observada a respectiva competA?ncia tributA?ria.A�Exemplo: MEI com atividade de comA�rcio e serviA�os recolhe um DAS indevidamente. Nesse caso, deverA? solicitar a restituiA�A?o da ContribuiA�A?o PrevidenciA?ria na unidade da Receita Federal do Brasil; do valor de ICMS perante a Secretaria de Fazenda Estadual; e com relaA�A?o ao ISS na AdministraA�A?o TributA?ria Municipal.A�Como os procedimentos e documentos a serem apresentados podem variar, o MEI deve procurar maiores informaA�A�es diretamente nos respectivos A?rgA?os.

6.12 – O que acontece quando o MEI NA?O faz sua declaraA�A?o anual a�� DASN/SIMEI ou a entrega com atraso?Quando o MEI entrega a DeclaraA�A?o Anual do Simples Nacional do MEI (DASN/SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mA�nimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mA?s-calendA?rio ou fraA�A?o, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informaA�A�es prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).
ApA?s a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificaA�A?o do lanA�amento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serA?o gerados automaticamente, e constarA?o ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em atA� 30 dias, a multa serA? reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

6.13 – O MEI que realizou a DeclaraA�A?o Anual do MEI a�� DASN-SIMEI de forma errada (como situaA�A?o especial) nA?o terA? acesso a declaraA�A?o retificadora, portanto nA?o terA? como alterar a falha, como ele poderA? corrigir o erro?NA?o A� possA�vel cancelar DASN-Simei de extinA�A?o (situaA�A?o especial) entregue indevidamente durante o prA?prio ano-calendA?rio. NA?o A� possA�vel mudar de situaA�A?o especial para NORMAL. Desta forma, somente no ano seguinte, quando entA?o estarA? disponA�vel a DASN-Simei, do prA?ximo ano-calendA?rio – situaA�A?o “Normal”, serA? possA�vel apresentar a declaraA�A?o do tipo RETIFICADORA, sem marcar “SituaA�A?o Especial”, corrigindo definitivamente a situaA�A?o.
A entrega indevida da DASN-Simei de extinA�A?o nA?o gera a exclusA?o da empresa do Simples Nacional e tambA�m nA?o bloqueia o PGMEI, sendo permitida a emissA?o de DAS de meses posteriores A� data do evento informada na declaraA�A?o.

6.14 – O Microempreendedor Individual A� obrigado a pagar ContribuiA�A?o Sindical, mesmo nA?o sendo filiado a Sindicato?NA?o. O MEI nA?o A� obrigado a recolher contribuiA�A?o Sindical Patronal, com base no artigo 13, caput e A� 3A? da Lei Complementar nA? 123/2006, observadas as alteraA�A�es promovidas pela Lei Complementar nA? 127/2007 e pela Lei Complementar nA? 128/2008.
Assim, a contribuiA�A?o sindical, na condiA�A?o de tributo instituA�do pela UniA?o, nA?o A� devida pelo MEI, na forma da Lei Complementar nA? 123/2006.A�Entendimento dado tambA�m pela CoordenaA�A?o Geral de RelaA�A�es do Trabalho do MTE, atravA�s da Nota TA�cnica CGRT/SRT 02/2008 e pela InstruA�A?o Normativa nA? 608/2006, da Receita Federal do Brasil.

6.15 – O MEI tem a obrigaA�A?o de recolher taxas para associaA�A�es?A contribuiA�A?o ou recolhimento de taxas, a qualquer associaA�A?o nA?o A� obrigatA?ria. Assim, o MEI poderA? desconsiderar qualquer tipo de cobranA�a de associaA�A?o, exceto se estiver associado como contribuinte voluntA?rio.

6.16 – O MEI que nunca pagou DAS poderA? ter o seu registro cancelado?Sim. O cancelamento pode ocorrer caso nA?o haja o pagamento das contribuiA�A�es de 12 meses consecutivos, de acordo com a regulamentaA�A?o.

6.17 – O MEI que estA? inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dA�vida? Qual A?rgA?o farA? o parcelamento? Quais as condiA�A�es do parcelamento (valor mA�nimo da prestaA�A?o)?A princA�pio nA?o poderA? fazer parcelamento no que diz respeito A� contribuiA�A?o previdenciA?ria. Em relaA�A?o ao ICMS e ISS, devidos, o contribuinte deve verificar a possibilidade de parcelamento junto as Secretarias de Fazendas Estaduais (ICMS) e/ou Municipais (ISS).

6.18 – A inadimplA?ncia do MEI referente A�s guias do DAS A� passA�vel de dA�vida ativa no CNPJ da empresa?Sim, os dA�bitos do MEI sA?o passA�veis de inscriA�A?o em dA�vida ativa. A RFB envia o dA�bito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderA? inscrever os dA�bitos em dA�vida ativa e realizar a cobranA�a a qualquer tempo.

7 – LICENCIAMENTO DEFINITIVO E ALVARA? DE FUNCIONAMENTO

7.1 – O AlvarA? de Funcionamento ProvisA?rio A� gratuito para o Microempreendedor Individual – MEI?Sim. Ao realizar a inscriA�A?o no Portal do Empreendedor A� gerado o CNPJ e asA� inscriA�A�es na Junta Comercial, no INSS e ainda A� liberado o AlvarA? de Funcionamento ProvisA?rio, para as atividades de baixo risco. Tudo em um A?nico documento A?nico, que A� o Certificado da CondiA�A?o de Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverA? ser impresso pelo MEI.
Tanto a Prefeitura como os demais A?rgA?os municipais, responsA?veis pela emissA?o dos licenciamentos, deverA?o ter procedimento simplificado para abertura, registro, alteraA�A?o e baixa de MPEs. Ademais, nA?o poderA?o cobrar qualquer taxa ou emolumento para concessA?o de AlvarA?s ou LicenA�as e Cadastros para funcionamento relativos A� abertura do registro como MEI.A� As renovaA�A�es do AlvarA?, LicenA�a e Cadastros para funcionamento tambA�m sA?o gratuitas. A previsA?o legal para impossibilidade de cobranA�a de taxas e emolumentos A� estabelecida pela Complementar nA? 123/2006 e suas alteraA�A�es posteriores, A� 3A? do artigo 4A?.

7.2 – Como A� concedido o AlvarA? de Funcionamento definitivo?A concessA?o do AlvarA? de LocalizaA�A?o e Funcionamento depende da observA?ncia das normas contidas nos CA?digos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, A� de responsabilidade das Prefeituras. A concessA?o deve ser feita em atA� 180 dias apA?s a formalizaA�A?o do MEI, sob pena de conversA?o do alvarA? provisA?rio em definitivo.
Os municA�pios devem manter o serviA�o de consulta prA�via de endereA�o para o empreendedor verificar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa estA? de acordo com essas normas.A�AlA�m disso, outras normas deverA?o ser seguidas, como as sanitA?rias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Dessa forma, antes de qualquer procedimento, o microempreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou nA?o restriA�A?o para exercer a sua atividade no local escolhido, alA�m de outras obrigaA�A�es bA?sicas a serem cumpridas.A�No Portal do Empreendedor, o MEI em trA?mite de regularizaA�A?o declararA? que estA? cumprindo a legislaA�A?o municipal, motivo pelo qual A� fundamental que ele consulte essas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a legislaA�A?o e a obedecerA?, sob pena de ter o seu empreendimento considerado irregular.A�O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverA? conhecer as regras municipais antes de fazer o registro, com relaA�A?o ao tipo de atividade e ao local onde irA? trabalhar.A�Apesar de o Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, mediante AlvarA? ProvisA?rio, as declaraA�A�es do empresA?rio de que observa as normas e posturas municipais, sA?o obrigatA?rias para que nA?o haja prejuA�zo A� coletividade e ao prA?prio microempreendedor. Aquele MEI que nA?o seja fiel ao cumprimento das normas tal qual declarou estarA? sujeito a multas, apreensA�es e atA� mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.A�Caso o microempreendedor tenha dA?vidas em como proceder, recomenda-se expressamente que ele nA?o finalize o registro. O SEBRAE, os escritA?rios de contabilidade e a prA?pria administraA�A?o municipal estA?o aptos a prestar as informaA�A�es necessA?rias.

7.3 – ApA?s os 180 dias utilizando o alvarA? provisA?rio, o Microempreendedor Individual – MEI obterA? o alvarA? definitivo automaticamente ou precisa ir a Prefeitura?ApA?s o prazo de 180 dias, nA?o havendo manifestaA�A?o da Prefeitura Municipal quanto A� correA�A?o do endereA�o onde estA? estabelecido o MEI e quanto A� possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de CiA?ncia e Responsabilidade com Efeito de AlvarA? de LicenA�a e Funcionamento ProvisA?rio se converterA? automaticamente em AlvarA? de Funcionamento definitivo.

7.4 – O Microempreendedor Individual – MEI poderA? trabalhar na prA?pria residA?ncia?Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto A� Prefeitura se no endereA�o residencial poderA? ser instalado seu negA?cio, conforme LegislaA�A?o Municipal.
Conforme prevA? o artigo nA? 11 da ResoluA�A?o nA?16/2006 do CGSIM – ComitA? para GestA?o da Rede Nacional para a SimplificaA�A?o do Registro e da LegalizaA�A?o de Empresas e NegA?cios, o MunicA�pio poderA? conceder AlvarA? de Funcionamento ProvisA?rio para o Microempreendedor Individual que exerA�a atividades de baixo risco, quando:A�A� A� A� A� A� A�I – instalado em A?reas desprovidas de regulaA�A?o fundiA?ria legal ou com regulamentaA�A?o precA?ria;A� A� A� A� A� A�II – em residA?ncia do Microempreendedor Individual, na hipA?tese em que a atividade nA?o gere grande circulaA�A?o de pessoas.A�No caso de atividades consideradas de baixo risco, poderA? o MunicA�pio dispensar o Microempreendedor Individual do alvarA? quando o endereA�o registrado for residencial e na hipA?tese da atividade ser exercida fora de estabelecimento, conforme prevA? parA?grafo A?nico do artigo 11A? da ResoluA�A?o 16/2009 do CGSN.

7.5 – A Prefeitura e A?rgA?os estaduais e municipais poderA?o realizar vistorias para emissA?o do AlvarA?, LicenA�a ou AutorizaA�A�es de Funcionamento?Sim. Somente quando a atividade do MEI for considerada de Alto Risco. Sendo a atividade de baixo risco, as vistorias necessA?rias A� emissA?o de licenA�as e de autorizaA�A�es de funcionamento somente deverA?o ser realizadas apA?s o inA�cio de operaA�A?o da atividade do Microempreendedor Individual.
As vistorias de interesse dos A?rgA?os fazendA?rios deverA?o ser realizadas a partir do inA�cio de operaA�A?o da atividade do Microempreendedor Individual.A� (ResoluA�A?o CGSIM nA? 16/2009, art. 14 e art. 15 ).

7.6 – Caso o MEI se formalize no seu endereA�o residencial, o valor do IPTU pode sofrer aumento para IPTU comercial.A tributaA�A?o municipal do imposto sobre imA?veis prediais urbanos deverA? assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realizaA�A?o de sua atividade no mesmo local em que residir,mediante aplicaA�A?o da menor alA�quota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuA�zo de eventual isenA�A?o ou imunidade existente.

7.7 – O MEI tem de obter a licenA�a de funcionamento junto ao Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal?A princA�pio nA?o. Se a atividade for considerada de baixo risco, e de acordo com legislaA�A?o estadual dos Corpos de Bombeiros Militares, o MEI poderA? iniciar suas atividades, desde que conheA�a e cumpra as exigA?ncias legais para funcionamento.
O procedimento para o MEI que exerce atividade de baixo risco deverA? ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor, baseado em declaraA�A�es assinadas pelo empreendedor onde se responsabiliza pelo cumprimento das medidas de seguranA�a indicadas pelos Bombeiros.

8 – EMPREGADO DO MEI

8.1 – Quantos empregados o Microempreendedor Individual- MEI pode contratar?O MEI pode contratar atA� 01 (um) empregado com remuneraA�A?o de um salA?rio mA�nimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor, clicando no link portal do MinistA�rio do Trabalho e Emprego – Mte.

8.2 – Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do A?nico empregado?8.2 – Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do A?nico empregado?A partir do atendimento da condiA�A?o legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual (MEI) pode contratar outro empregado, e o contrato desse novo empregado perdurarA? durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso.
Exemplo: a licenA�a maternidade A� caracterizada a partir do momento em que o empregador A� notificado pela empregada mediante a entrega do atestado mA�dico ou da certidA?o de nascimento do filho.

8.3 – Para contrataA�A?o de empregado o MEI precisa de um contador?NA?o hA? necessidade de ter um contador para a contrataA�A?o de um empregado pelo MEI. Se preferir, o MEI pode utilizar-se do auxA�lio de um profissional da contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientaA�A?o para a contrataA�A?o de um empregado.

8.4 – Qual o custo para contrataA�A?o de um empregado?Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salA?rio-mA�nimo. Como exemplo, para salA?rio igual ao valor do salA?rio mA�nimo, o custo previdenciA?rio, recolhido em GPS – Guia da PrevidA?ncia Social, A� de R$ 104,94(correspondentes a 11% do salA?rio mA�nimo vigente), sendo R$ 28,62 (3% do salA?rio mA�nimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 76,32 (8% ou conforme tabela de contribuiA�A?o mensal ao INSS (1)) descontado do empregado. A alA�quota de 3% a cargo do empregador nA?o se altera.
AlA�m do encargo previdenciA?rio de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI tambA�m deve depositar o FGTS, calculado A� alA�quota de 8% sobre o salA?rio do empregado. Sendo assim, o custo total da contrataA�A?o de um empregado pelo MEI A� de 11% sobre o valor total da folha de salA?rios (3% de INSS mais 8% de FGTS).

8.5 – O MEI quando contratar empregado deverA? fazer a guia do FGTS (GFIP) e informar ao A?rgA?o competente?Sim. Caso tenha um empregado, o MEI deve recolher mensalmente o FGTS com alA�quota de 8% sobre o valor do salA?rio pago, preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e InformaA�A�es A� PrevidA?ncia Social (GFIP) A� Caixa EconA?mica Federal atA� o dia 7 do mA?s seguinte A�quele em que a remuneraA�A?o foi paga. Caso nA?o haja expediente bancA?rio no dia 7, a entrega deverA? ser antecipada para o dia de expediente bancA?rio imediatamente anterior.A�O MEI que nA?o contratou funcionA?rio ou nA?o possui funcionA?rio nA?o A� obrigado a elaborar e entregar mensalmente a GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de ServiA�o e InformaA�A�es A� PrevidA?ncia Social a�� e mesmo assimA� A�obterA? a CertidA?o de Regularidade Fiscal junto ao FGTS expedida pela Caixa EconA?mica Federal.

8.6 – O MEI que nA?o contratou funcionA?rio durante o ano, estA? obrigado a elaboraA�A?o e entrega da RAIS?NA?o. O MEI que nA?o contratou funcionA?rio durante o ano nA?o A� obrigado a apresentar a RAIS – RelaA�A?o Anual de InformaA�A�es Sociais, conforme previsto no inciso II do Artigo 99, da ResoluA�A?o do ComitA? Gestor do Simples Nacional de nA? 94/2011.

9 – ALTERAA�A?O DE DADOS CADASTRAIS

9.1 – Quanto tempo apA?s efetivar a formalizaA�A?o como MEI A� possA�vel alterar as atividades econA?micas a�� CNAE?A qualquer momento A� possA�vel fazer, gratuitamente, alteraA�A?o das atividades econA?micas (principais e secundA?rias) no cadastro do MEI, atravA�s do Portal do Empreendedor, no card “Atualize seus Dados”, na opA�A?o “Alterar Dados”.

9.2 – Posso alterar quaisquer dados cadastrais apA?s a formalizaA�A?o do MEI no Portal do Empreendedor?Depois de efetivada a formalizaA�A?o o MEI poderA? realizar alteraA�A?o de dados diretamente no Portal do Empreendedor, sem qualquer custo. Para realizar a AlteraA�A?o de Dados Cadastrais, acesse o card “Atualize seus Dados”, a opA�A?o “Alterar Dados”.

9.3 – Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federaA�A?o?O MEI com sede em um estado poderA? se transferir para outro, atravA�s de um processo de alteraA�A?o de dados pelo Portal do Empreendedor. O MEI, antes de realizar sua transferA?ncia de UF/MunicA�pio, deve realizar uma consulta prA�via, para verificar se suas atividades possuem alguma exigA?ncia para o novo endereA�o, pois a regulamentaA�A?o de Uso e OcupaA�A?o de Solo A� diferente para cada municA�pio.
Quanto ao nA?mero do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa JurA�dica), em todo o processo de alteraA�A?o, nA?o existe mudanA�a de numeraA�A?o, permanecendo o mesmo.

9.4 – Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua atividade A� excluA�da daquelas que sA?o permitidas?
Em caso de determinada atividade deixar de ser considerada permitida ao SIMEI, o empreendedor optante que a exerA�a deverA? efetuar o seu desenquadramento do referido sistema. Caso o empreendedor nA?o o realize, o desenquadramento serA? realizado de oficio pelo exercA�cio de ocupaA�A?o nA?o permitida poderA? ser realizado com efeitos a partir do segundo exercA�cio subsequente A� supressA?o da referida ocupaA�A?o.Outra hipA?tese a considerar A� a decisA?o do MEI parar de exercer a atividade que passou a ser impedida, com desejo de mudar para alguma outra atividade permitida no rol das ocupaA�A�es do MEI, acessadas no Portal do Empreendedor. Neste caso deverA? providenciar uma alteraA�A?o para excluir a atividade impedida e incluir a nova atividade permitida, por meio do Portal do Empreendedor no card “Atualize seus Dados”, na opA�A?o “Alterar Dados”.

9.5 – Ao inserir o CEP do meu endereA�o, aparece que o CEP A� inexistente ou nA?o corresponde ao meu endereA�o, como devo proceder?O Portal do Empreendedor utiliza a base oficial de CA?digos de EndereA�amento Postal dos Correios. Assim, diante de eventual diferenA�a entre o CEP informado pelo Portal e o endereA�o cadastrado no formulA?rio eletrA?nico, recomenda-se que o Empreendedor verifique o CEP correspondente ao seu endereA�o no Portal do Empreendedor, clicando no link portal dos Correios ou poderA? dirigir-se junto ao posto dos Correios mais prA?ximo.

9.6 – O CEP do meu MunicA�pio A� A?nico para toda a cidade. Como faA�o para informar meu endereA�o?Nesses casos, o formulA?rio de inscriA�A?o vai preencher, automaticamente, o bairro, o municA�pio e a UF e vai solicitar ao usuA?rio que preencha os demais campos referentes ao endereA�o, como o complemento, ponto de referA?ncia e um telefone de contato, ao qual o empreendedor deverA? informar corretamente.

10 – QUERO DEIXAR DE SER MEI – (BAIXA)?

10.1 – Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI?Para cancelar a inscriA�A?o como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.A� ApA?s realizar a baixa no Portal do Empreendedor, o MEI deverA? preencher a DeclaraA�A?o Anual para o MEI – DASN-SIMEI de ExtinA�A?o a�� Encerramento, acessando o Portal do Empreendedor e clicando no link Portal do Simples Nacional.
Com base no artigo 9A? da LC nA? 123,a baixa do MEI ocorrerA? independentemente da regularidade de seus obrigaA�A�es tributA?rias, previdenciA?rias ou trabalhistas, principais ou acessA?rias,A� sem prejuA�zo de suas responsabilidades por tais obrigaA�A�es.A�A baixa do registro, sem quitaA�A?o dos dA�bitos, nA?o impede que posteriormente sejam lanA�ados ou cobrados do titular os impostos, contribuiA�A�es e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prA?tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.A�Caso tenha dificuldade para realizar os procedimentos de baixa do registro, sugerimos que procure um posto do SEBRAE.

10.2 – O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento?NA?o. O MEI poderA? abrir outra empresa, com outro CNPJ.

10.3 – O MEI com dA�bitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderA? fazer a baixa da empresa?Sim. Mesmo estando com dA�bitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dA�vida em nome da pessoa fA�sica.
A baixa do registro, sem quitaA�A?o dos dA�bitos, nA?o impede que posteriormente sejam lanA�ados ou cobrados do titular os impostos, contribuiA�A�es e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prA?tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

10.4 – Caso a baixa do MEI seja no A?ltimo dia do mA?s (ex.:31 de marA�o), serA? necessA?rio pagar o boleto que vencerA? no mA?s subsequente (ex.: em 20 de abril)?Sim, serA? necessA?rio pagar o boleto (DAS) que vencerA? no prA?ximo mA?s.

10.5 – Se a baixa for no primeiro dia do mA?s (ex.: 01 de abril) A� necessA?rio pagar o boleto que vencerA? no mesmo mA?s (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mA?s seguinte (ex.: dia 20/05)?Sim, o MEI deve pagar o boleto referente ao mA?s de Abril, que vence no mA?s seguinte (no Exemplo, 20/05).

10.6 – ApA?s a baixa do MEI A� necessA?rio entregar a DeclaraA�A?o de ExtinA�A?o a�� DASN-SIMEI – ExtinA�A?o? Se positivo qual o prazo da entrega?Sim. No caso de extinA�A?o do MEI, a entrega da declaraA�A?o deve ocorrer atA� o A?ltimo dia do mA?s:
a)A� A�De junho, na hipA?tese da extinA�A?o ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;b)A� A�Subsequente ao mA?s da extinA�A?o, quando a extinA�A?o ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.A�Para fazer a declaraA�A?o acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional.

10.7 – ApA?s a realizaA�A?o da baixa e ao fazer a declaraA�A?o de extinA�A?o em atraso A� cobrada uma multa com o motivo a�?entrega da declaraA�A?o fora do prazoa�?? Esta multa realmente procede?Sim. A notificaA�A?o de lanA�amento da multa por atraso na entrega da declaraA�A?o – MAED A� gerada no momento da transmissA?o da declaraA�A?o e estarA? disponA�vel para pagamento quando da impressA?o do recibo de entrega da DASN- Simei.
SerA? gerada uma guia (DARF) para recolhimento da multa.

11 – DESENQUADRAMENTO

11.1 – O que A� desenquadramento para o MEI ?A� deixar de atender quaisquer das condiA�A�es exigidas e impostas para optar como Microempreendedor Individual, a exemplo, ultrapassar limite de faturamento anual para o MEI, ou seja, R$ 81.000,00, ao ano.

11.2 – Posso efetuar o desenquadramento por opA�A?o a qualquer tempo?O desenquadramento por opA�A?o poderA? ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1A? de janeiro do ano-calendA?rio subsequente, salvo quando a comunicaA�A?o for feita no mA?s de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-A?o nesse mesmo ano-calendA?rio.

11.3 – Como efetuar o desenquadramento como MEI ?O desenquadramento poderA? ser realizado por meio do serviA�o a�?Desequadramento do SIMEIa�? disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
O MEI deverA?, antes de efetuar a solicitaA�A?o de desenquadramento, gerar um cA?digo de acesso, conforme instruA�A�es disponA�veis no Portal do Simples Nacional. ApA?s digitar o cA?digo de acesso, o contribuinte deverA? selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

11.4 – Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatA?rio e quais os efeitos?A�O MEI deverA? comunicar seu desenquadramento obrigatA?rio quando:
a�?A� A� A�Exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 81.000,00, devendo a comunicaA�A?o ser efetuada atA� o A?ltimo dia A?til do mA?s posterior A�quele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) A partir de 1A? de janeiro do ano-calendA?rio subsequente ao da ocorrA?ncia do excesso, na hipA?tese de nA?o ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

b) retroativamente a 1A? de janeiro do ano-calendA?rio da ocorrA?ncia do excesso, na hipA?tese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.A�a�?A� A� A�Deixar de atender qualquer das condiA�A�es previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 91, da ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011, para condiA�A?o de MEI, devendo a comunicaA�A?o ser efetuada atA� o A?ltimo dia A?til do mA?s posterior A�quele em que ocorrida situaA�A?o de vedaA�A?o, produzindo efeitos a partir do mA?s subsequente ao da ocorrA?ncia da situaA�A?o impeditiva.A�a�?A� A� A�Incorrer em alguma das situaA�A�es previstas para a exclusA?o do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito A�s regras do art. 73 da ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011.A�Nota: No caso de inA�cio de atividade, deverA? ser observado o limite proporcional ao limite de faturamento anual (R$ 81.000,00), multiplicados pelo nA?mero de meses compreendido entre o inA�cio da atividade e o final do respectivo ano, consideradas as fraA�A�es de meses como um mA?s inteiro.A�Exemplo: Para o MEI que efetuou o registro em Julho/2014, o seu limite de faturamento para o ano serA? R$ 40.500,00 (R$ 6.750,00 x 6 meses = R$ 40.500,000). (ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011,art. 91, A�1A? ).

11.5 – A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta?A data dos efeitos do desenquadramento dependerA? de dois fatores:
a�?A� A�Se a empresa estA? no ano de inA�cio de atividade, eA�A� A� A�a�?A� A�Se o limite de receita bruta foi ultrapassado em mais de 20%, conforme quadro abaixo:A�Data dos efeitos do DesenquadramentoSituaA�A?oExemploData de abertura da empresa(desenquadramento retroativo)Receita bruta que tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendA?rio de inA�cio de atividades.- data de abertura: 09/12/2012- receita bruta em 12/2012: R$ 6.000,00- data efeito desenquadramento: 09/12/20121A? de janeiro do ano-calendA?rio subsequente ao da ocorrA?ncia do excesso de receitaReceita bruta que NA?O tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendA?rio de inA�cio de atividades.- data de abertura: 09/12/2012- receita bruta em 12/2012: R$ 5.300,00data efeito desenquadramento: 01/01/20131A? de janeiro do ano-calendA?rio em que ocorreu o excesso de receita(desenquadramento retroativo)Receita bruta que tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendA?rio de inA�cio de atividades.- data de abertura: 18/11/2011- receita acumulada em 2012: R$ 75.000,00- data efeito desenquadramento: 01/01/20121A? de janeiro do ano-calendA?rio subsequente ao da ocorrA?ncia do excesso de receitaReceita bruta que NA?O tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendA?rio de inA�cio de atividades.- data de abertura: 18/11/2011- receita acumulada em 2012: R$ 66.000,00- data efeito desenquadramento: 01/01/2013A�Nota: Na hipA?tese de a receita bruta auferida no ano-calendA?rio nA?o exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os parA?grafos 1A? e 2A? do art. 18-A da Lei Complementar nA? 123/2006, o contribuinte deverA? recolher a diferenA�a, sem acrA�scimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mA?s de janeiro do ano-calendA?rio subsequente, aplicando-se as alA�quotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nA? 123, de 2006, observando-se, com relaA�A?o A� inclusA?o dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XIII da ResoluA�A?o CGSN nA? 94, deA� 2011. Este cA?lculo deve ser realizado utilizando-se o envio da DASN-SIMEI, disponA�vel no Portal do Empreendedor, na opA�A?o Entregar DeclaraA�A?o.

11.6 – O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusA?o do Simples Nacional?NA?o. O contribuinte desenquadrado como MEI passarA?, a partir da data de inA�cio dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situaA�A�es previstas para exclusA?o do Simples Nacional.
Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverA? utilizar o aplicativo PGDAS, disponA�vel no POrtal do Simples Nacional, para cA?lculo do valor devido e geraA�A?o da guia de recolhimento (DAS).

11.7 – Em que situaA�A�es ocorrerA? o desenquadramento automA?tico como MEI?SerA? desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteraA�A?o de dados no CNPJ que importem em:

a)A� A� A� AlteraA�A?o para natureza jurA�dica distinta de empresA?rio individual a que se refere o art. 966 da Lei nA? 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CA?digo Civil);

b) InclusA?o de atividade econA?mica nA?o permitida pelo CGSN (ver Anexo XIII – Atividades Permitidas ao MEI – ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011);

c) Abertura de filial.A�Notas:1. Os efeitos do desenquadramento dar-se-A?o a partir do mA?s posterior ao da ocorrA?ncia da situaA�A?o impeditiva.A�Exemplo: Em maio/2012 o MEI efetua alteraA�A?o no CNPJ incluindo atividade nA?o autorizada ao MEI (ocupaA�A?o nA?o constante do Anexo XIII da ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011) com data de evento informada de 15/03/2012. O desenquadramento serA? realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2012.A�2. O contribuinte pode confirmar o desenquadramento acessando o serviA�o consulta de optantes disponA�vel no portal do Simples Nacional.

11.8 – O que fazer caso seja feito o desenquadramento e o MEI nA?o tiver solicitado, mesmo exercendo atividades e com faturamento que permitem manter a condiA�A?o de MEI?Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitaA�A?o espontA?nea, por nA?o ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverA? procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu municA�pio ou regiA?o e verificar o(s) motivo(s) pelo desenquadramento de ofA�cio.

12- QUERO CRESCER, NA?O SOU MAIS MEI, E AGORA?12.1 – O que ocorre com a pessoa que estiver enquadrada na lei do MEI e estourar o faturamento de 81 mil anual?Ao estourar o limite de R$ 81.000,00, o MEI passarA? A� condiA�A?o de MICROEMPRESA, tendo duas situaA�A�es:
1A?) Se o faturamento foi maior que R$ 81.000,00, porA�m nA?o ultrapassou R$ 97.200,00 (menor que 20% de R$ 97.200,00), o MEI deverA? recolher os DAS na condiA�A?o de MEI atA� o mA?s de dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mA?s de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS serA? gerado quando da transmissA?o da DeclaraA�A?o Anual do MEI (DASN-SIMEI).A�A partir do mA?s de janeiro, passa a recolher o imposto SIMPLES NACIONAL como MICROEMPRESA, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mA?s, conforme as atividades econA?micas exercidas – ComA�rcio, IndA?stria e/ou ServiA�os – (item, 1, alA�nea a�?aa�?, do Inciso II, do A�A?2A?, do artigo 105 da ResoluA�A?o do CGSN nA? 94/2011).A�2A?) Se o faturamento foi superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 97.200,00), e inferior ao limite de opA�A?o/permanA?ncia no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa A� condiA�A?o de MICROEMPRESA (se o faturamento foi de atA� R$ 360.000,00) ou de EMPRESA DE PEQUENO PORTE (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mA?s janeiro ou ao mA?s da inscriA�A?o (formalizaA�A?o), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o prA?prio ano-calendA?rio da formalizaA�A?o, passa a recolher os tributos devidos na forma do SIMPLES NACIONAL com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econA?micas exercidas – ComA�rcio, IndA?stria e/ou ServiA�os.A�Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e nA?o ultrapassou R$ 360.000,00, passarA? a condiA�A?o de Microempresa, retroagindo ao mA?s de janeiro.A� (item, 2, alA�nea a�?aa�?, do Inciso II, do A�A?2A? e A�8A? do artigo 105 e da ResoluA�A?o do CGSN nA? 94/2011)A�Nas duas situaA�A�es acima, o MEI deverA? solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal do Brasil (Artigo 105 da ResoluA�A?o do CGSN nA? 94/2011).

13 a�� OUTROS ASSUNTOS?

13.1 – Onde o MEI pode solicitar informaA�A�es ou registrar suas reclamaA�A�es e sugestA�es?A�INFORMAA�A�ES/DAsVIDAS OU SUGESTA�ESA�RGA?O / ENTIDADEPortal do EmpreendedorFale conosco do Portal do EmpreendedorDA?vidas sobre o INSS/PrevidA?ncia SocialLigue 135 ouPerguntas Frequentes do INSSDA?vidas DAS (PGMEI), DASN-SIMEI e Simples NacionalCanal de Atendimento ao Contribuinte a�� CACFale conosco da Receita Federal/MFDelegacias da Receita FederalSebraeA�Unidade de Atendimento ou ligue no 0800-570-0800 ouacesse www.sebrae.com.brSecretaria de Estado dos EstadosAtendimento ao ContribuintePrefeituras MunicipaisAtendimento ao cidadA?o/contribuinte

13.2 – Quando ocorre a migraA�A?o de Microempresa a�� ME para Microempreendedor Individual a�� MEI, A� possA�vel emitir o Certificado na CondiA�A?o de Microempreendedor Individual a�� CCMEI pelo Portal do Empreendedor?NA?o A� possA�vel.

13.3 – O MEI A� obrigado a adquirir um Certificado Digital?NA?o, EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal EletrA?nica, de acordo com as legislaA�A�es tributA?rias estadual e municipal.
O certificado digital A� um documento eletrA?nico (cartA?o magnA�tico, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa fA�sica ou jurA�dica realizar transaA�A�es pela internet de forma segura, protegendo as transaA�A�es online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados.

13.4 – O que fazer quando alguma instituiA�A?o nA?o reconhece o Certificado de Registro de Microempreendedor Individual – CCMEI?Registre o fato na ouvidoria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, por meio do Portal do Empreendedor, no link fale conosco.

13.5 – Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a DeclaraA�A?o Anual para o MEI a�� DASN-SIMEI?O Prazo para entrega da DASN-SIMEI A� atA� A�s 23:59 h do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse Portal do Empreendedor, no card “FaA�a sua DeclaraA�A?o Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

13.6 – O MEI que nA?o teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a DeclaraA�A?o Anual para o MEI- DASN-SIMEI?Sim. O MEI que durante o ano nA?o teve faturamento ou ficou sem movimento, estA? obrigado a elaborar e entregar a DeclaraA�A?o Anual de Faturamento – DASN-SIMEI relativa A�s informaA�A�es do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou ServiA�os.

13.7 – Como MEI deve proceder para gerar um novo DARF referente a multa expedida pelo atraso na entrega da DASN -SIMEI?O MEI deverA? acessar o Portal do Empreendedor onde poderA? imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb. Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificaA�A?o do lanA�amento, disponA�vel ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI, ou comparecendo pessoalmente em um posto de atendimento da Receita Federal e solicitar impressA?o da multa (DARF) para recolhimento.

13.8 – Preciso ter contabilidade?NA?o. O MEI nA?o A� obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. TambA�m nA?o A� preciso ter livro caixa.
No entanto, o MEI deverA? registrar, mensalmente, em formulA?rio simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverA? imprimir e preencher todo mA?s o RelatA?rio Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo disponA�vel no Portal do Empreendedor.

13.9 – Preciso informar algum A?rgA?o federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?Sim, para a Receita Federal do Brasil. O MEI deverA? informar faturamento anual, para fazA?-lo acesso o Portal do Empreendedor, no card “FaA�a sua DeclaraA�A?o Anual de Faturamento, na opA�A?o “Enviar DeclaraA�A?o”, atA� A�s 23:59 h do dia 31 de maio de cada ano.

13.10 – A� possA�vel transferir o CNPJ do MEI para outra pessoa?NA?o. O CCMEI – Certificado da CondiA�A?o de Microempreendedor Individual A� um registro pessoal e intransferA�vel.

13.11 – Quais os escritA?rios de contabilidade do meu municA�pio que atendem ao Microempreendedor Individual- MEI?A relaA�A?o de escritA?rios de contabilidade para atendimento ao MEI estA? disponA�vel no Portal do Empreendedor. Para visualizar a relaA�A?o, acesse o Portal Empreendedor no itemA� Fale Conosco ou clique em “EscritA?rios de Contabilidade para o MEIa�?. Estes escritA?rios estA?o obrigados a efetuar, gratuitamente, a formalizaA�A?o do MEI e entrega da primeira declaraA�A?o apenas.

13.12 – Quais obrigaA�A�es acessA?rias estA?o previstas para o Microempreendedor Individual (MEI)?a�?A� A�Emitir documento fiscal quando o destinatA?rio for empresa, salvo se o destinatA?rio emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.
a�?A� A�Manter RelatA?rio Mensal de Receitas Brutas para comprovaA�A?o das receitas, onde deverA?o ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviA�os tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestaA�A?o de serviA�os emitidas.
a�?A� A�Apresentar DeclaraA�A?o Anual para o MEI – DASN-SIMEI.A�a�?A� A�Prestar informaA�A�es de seus empregados nos casos de admissA?o e demissA?o.A�Nota: O MEI fica dispensado da escrituraA�A?o dos livros fiscais e contA?beis, da DeclaraA�A?o EletrA?nica de ServiA�os e da emissA?o da Nota Fiscal EletrA?nica (NF-e).

13.13 – MEI deve registrar o seu Faturamento Bruto ou o Lucro no relatA?rio de Receitas Brutas Mensal?O MEI deve sempre registrar a sua Receita Brutal total, ou seja, todo o faturamento e NA?O o lucro (Lei Complementar nA? 123/2006, A� 1A? do Artigo 18-A).

13.14 – O MEI que presta serviA�os, ao preencher o RelatA?rio Mensal de Receitas Brutas, deverA? informar somente o valor dos ServiA�os Prestados, ou informar tambA�m o material comprado e aplicado para execuA�A?o dos ServiA�os?Ao preencher o RelatA?rio Mensal de Receitas Brutas, o MEI deve informar somente o valor dos serviA�os prestados, campos VII, VIII, IX e X, do formulA?rio, sem incluir materiais, pois jA? estA?o inclusos no preA�o cobrado pelos trabalhos executados.

13.15 – O MEI que vende a prazo (cartA?o de crA�dito, cheque pA?s-datado), deverA? registrar a sua receita no relatA?rio de receitas brutas mensais no mA?s que ocorre a venda ou mA?s do recebimento?As vendas a prazo devem ser registradas como receita no relatA?rio no mA?s em que ocorre a venda.

13.16 – O MEI, no relatA?rio mensal de receitas brutas, deve informar as vendas e serviA�os considerando qual perA�odo de faturamento?O MEI deve registrar as vendas ou serviA�os prestados realizados entre o primeiro e o A?ltimo dia de cada mA?s.

13.17 – Qual o limite para compras de mercadorias para revenda e/ou insumos para o MEI?O limite mA?ximo que o MEI poderA? efetuar de compras de mercadorias A� de atA� 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas.

13.18 – O MEI estA? obrigado a abrir uma conta corrente de Pessoa JurA�dica, para registro das suas movimentaA�A�es bancarias?NA?o. Para realizar movimentaA�A�es bancA?rias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefA�cios de acesso ao crA�dito nA?o A� obrigatA?rio abrir uma conta corrente de Pessoa JurA�dica. No entanto, a boa administraA�A?o da empresa comeA�a a partir da separaA�A?o daquilo que A� patrimA?nio pessoal e o que A� patrimA?nio da empresa.

13.19 – O Microempreendedor Individual pode instalar mA?quina de cartA?o de crA�dito e/ou dA�bito? O que precisa fazer?Sim, para o MEI implantar mA?quinas de cartA?o de dA�bito/crA�dito, deve procurar diretamente as administradoras de cartA?o e/ou os bancos conveniados.
Alguns Estados exigem tambA�m o cumprimento de alguns requisitos quando da instalaA�A?o mA?quinas de cartA?o crA�dito e/ou dA�bito. Dessa forma, o MEI deve procurar tambA�m a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar as exigA?ncias da legislaA�A?o tributA?ria em seu Estado.

13.20 – A� permitido ao Microempreendedor Individual emitir boletos para efetuar cobranA�a atravA�s de uma instituiA�A?o bancA?ria?Sim, desde que autorizado pelo banco. NA?o hA? impedimentos para o MEI emitir boletos e efetivar a sua cobranA�a/recebimentos atravA�s de instituiA�A�es bancA?rias.

13.21 – A� possA�vel o MEI adquirir um veA�culo ou outro bem atravA�s do CNPJ, A� vista ou financiado?Sim. NA?o existem restriA�A�es ou impedimentos para que o MEI possa comprar veA�culos ou outros bens durA?veis, seja a vista ou atravA�s de financiamentos. Entretanto, consulte a legislaA�A?o tributA?ria de seu Estado para verificar se existem restriA�A�es.

13.22 – O Microempreendedor Individual poderA? realizar importaA�A?o de produtos?Sim. NA?o existem impedimentos para que o MEI realize a importaA�A?o de produtos por conta prA?pria atravA�s de comercial trading (trading company) e/ou correios (importa fA?cil), desde que os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final (comA�rcio varejista) e a atividade esteja contemplada no rol das ocupaA�A�es permitidas, disponA�veis no Portal do Empreendedor. Para maiores informaA�A�es acesse o site da Receita Federal Siscomex ImportaA�A?o.

13.23 – O Microempreendedor Individual poderA? realizar exportaA�A?o de produtos?Sim, A� possA�vel, a nA?o ser que exerA�a atividades atacadistas:
a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muniA�A�es, explosivos e detonantes;A�b) bebidas a seguir descritas:A�1 a�� alcoA?licas;A�2 a�� refrigerantes, inclusive A?guas saborizadas gaseificadas;A�3 a�� preparaA�A�es compostas, nA?o alcoA?licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboraA�A?o de bebida refrigerante, com capacidade de diluiA�A?o de atA� 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado;A�4 a�� cervejas sem A?lcool.A�A�(Artigo 17, inciso X da LC 128/2008).

14 – COMO POSSO APRENDER MAIS?14.1 – Existem cursos de capacitaA�A?o especA�ficos para o Microempreendedor Individual?Sim. O SEBRAE desenvolveu um conjunto de soluA�A�es especA�ficas para os Empreendedores Individuais, denominado Programa SEBRAE Microempreendedor Individual a�� SEI, onde sA?o oferecidos sete cursos:
1)A� A� A� SEI a�� Comprar;
2)A� A� A� SEI a�� Vender;
3)A� A� A� SEI a�� Empreender;
4)A� A� A� SEI a�� Controlar meu Dinheiro;
5)A� A� A� SEI a�� Planejar;
6)A� A� A� SEI a�� Unir forA�as para melhorar;
7)A� A� A� SEI a�� Administrar
8)A� A� A� SEI – Formar preA�o;
9)A� A� A� SEI – Clicar;
10)A� A� SEI – Inovar.

Esses cursos sA?o oferecidos presencialmente e pela internet gratuitamente, acessando, http://www.ead.sebrae.com.br/

14.2 – O Sebrae possui cursos sobre as normas e procedimentos exigidos pelas VigilA?ncias SanitA?rias?O Sebrae oferece o curso BPSA a�� Boas prA?ticas nos ServiA�os de AlimentaA�A?o, desenvolvido para atender os proprietA?rios e funcionA?rios que atuam no setor de serviA�os de alimentaA�A?o (padarias, bares, cantinas, lanchonetes, bufA?s, confeitarias, restaurantes, comissA?rias, cozinhas industriais e cozinhas institucionais), com vistas A� orientaA�A?o e capacitaA�A?o quanto aos procedimentos de higienizaA�A?o e manipulaA�A?o de alimentos e aos documentos legais relacionados a essa prA?tica.
O curso A� oferecido de forma presencial ou atravA�s da internet, acessando o site do SEBRAE emA� http://www.ead.sebrae.com.br1

5 – DA�BITO AUTOMA?TICO/PAGAMENTO ONLINE

15.1- O que A� DA�bito AutomA?tico do MEI?A� uma funcionalidade desenvolvida no Portal do Simples Nacional que permite ao Microempreendedor Individual a�� MEI pagar os valores mensais apurados no SIMEI (INSS, ICMS, ISS), de forma automA?tica, debitando de sua conta-corrente Pessoa FA�sica ou JurA�dica.
Essa opA�A?o pode ser acessada em a�?Simei ServiA�os > DA�bito AutomA?ticoa�?, e serA?o necessA?rios o CNPJ, o CPF e o CA?digo de Acesso.
Clique aqui para consultar o passo a passo.

O MEI deve ter conta-corrente em algum dos bancos da rede arrecadadora a seguir:
001 – Banco do Brasil;003 – Banco da AmazA?nia S/A;004 a�� Banco do Nordeste do Brasil S/A;008 – Banco Santander (Brasil) S/A;021 – Banco Banestes S/A;041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;070 – Banco de BrasA�lia S/A;104 – Caixa EconA?mica Federal;237 – Banco Bradesco S/A;389 – Banco Mercantil do Brasil S/A;748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A;756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.
Notas:
1. A responsabilidade por confirmar a realizaA�A?o do dA�bito na conta-corrente, ou seja, o efetivo pagamento do DASMEI A� do MEI.
2. A opA�A?o pelo dA�bito automA?tico A� vA?lida atA� que o MEI faA�a a desativaA�A?o.
3. O DA�bito AutomA?tico do MEI sA? serA? realizado enquanto o CNPJ estiver ativo e optante pelo SIMEI.
4. O MEI, em gozo de benefA�cio previdenciA?rio, nA?o deve fazer a opA�A?o pelo dA�bito automA?tico no ano em que gozou de benefA�cio previdenciA?rio. Por esse motivo, DESATIVE sua opA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico do MEI e sA? REATIVE apA?s o dia 10 de Janeiro do ano seguinte,A� caso nA?o esteja mais em gozo de benefA�cio previdenciA?rio.
5. O MEI que passar a usufruir de benefA�cio previdenciA?rio deve solicitar a DESATIVAA�A?O do dA�bito automA?tico. Nova opA�A?o sA? deverA? ser feita no ano seguinte, apA?s o dia 10 de Janeiro, caso nA?o esteja mais em gozo de benefA�cio previdenciA?rio.
6. InclusA?o / AlteraA�A?o / DesativaA�A?o realizada atA� o dia 10 surtirA? efeito no dia 20 do mA?s corrente (PA anterior). InclusA?o / AlteraA�A?o / DesativaA�A?o realizada apA?s o dia 10 surtirA? efeitos no dia 20 do mA?s seguinte (PA atual).
7. A geraA�A?o de DAS para pagamento, fora do DA�bito AutomA?tico do MEI, deve ser feita utilizando-se o PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae, mas, no caso de o MEI estar em gozo de benefA�cio previdenciA?rio, a geraA�A?o deve ser feita exclusivamente pelo PGMEI.

15.2 – Como o MEI pode fazer a opA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico?Para fazer a opA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico, o MEI deverA? entrar na opA�A?o a�?Simei ServiA�os > DA�bito AutomA?ticoa�?. SerA?o necessA?rios o CNPJ, o CPF e o CA?digo de Acesso, alA�m dos dados de sua Conta BancA?ria (Banco, AgA?ncia e Conta Corrente).
Caso o contribuinte nA?o possua cA?digo de acesso, poderA? gerar o cA?digo no momento que for acessar o serviA�o DA�bito AutomA?tico do MEI.
Notas:
1. O inA�cio do DA�bito AutomA?tico do MEI ocorrerA? da seguinte forma:

– OpA�A�es realizadas atA� o dia 10 surtirA?o efeito no dia 20 do mA?s corrente, ou dia A?til posterior, e quitarA?o tributos do mA?s anterior.
– OpA�A�es apA?s o dia 10 surtirA?o efeitos no dia 20 do mA?s seguinte, ou dia A?til posterior, e quitarA?o tributos do mA?s em curso.
2. Caso a opA�A?o seja feita apA?s o dia 10 do mA?s em curso, o pagamento dos tributos do mA?s anterior deverA? ser feito da forma convencional, com a emissA?o do DAS pelo PGMEI, APP MEI ou Totem Sebrae.
Exemplo 1:Dia da opA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico do MEI: 10 de Maio de 2017Efeito: O DAS referente ao mA?s (PA) de Abril de 2017 serA?o debitados da conta-corrente do MEI no dia 22 de maio de 2017 (dia 20 A� sA?bado).
Exemplo 2:Dia da opA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico do MEI: 11 de Julho de 2017Efeito: O DAS referente ao mA?s (PA) de Julho de 2017 serA?o debitados da conta-corrente do MEI no dia 21 de Agosto de 2017 (dia 20 A� Domingo). Neste caso, atA� o dia 20 de julho de 2017 o MEI deverA? pagar normalmente o DAS do mA?s (PA) Junho de 2017.

15.3 – Como o MEI deve proceder em caso de estar usufruindo de benefA�cio previdenciA?rio?Caso o MEI esteja usufruindo de benefA�cio previdenciA?rio ele nA?o deverA? fazer a OpA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico do MEI. O contribuinte deverA? continuar pagando os seus tributos gerando o DAS por meio do PGMEI. Nova opA�A?o sA? deverA? ser feita no ano seguinte, apA?s o dia 10 de Janeiro, caso nA?o esteja mais em gozo de benefA�cio previdenciA?rio.
Nota: A geraA�A?o do DAS em caso de benefA�cio previdenciA?rio deve ser feita unicamente por meio do PGMEI, nA?o devendo ser utilizado o APP MEI ou Totem SEBRAE.

15.4 – Como o MEI deve proceder caso tenha optado pelo DA�bito AutomA?tico e passe a usufruir de benefA�cio previdenciA?rio?Caso o MEI tenha optado pelo DA�bito AutomA?tico e passe a usufruir de benefA�cio previdenciA?rio, ele deve DESATIVAR a sua opA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico utilizando a opA�A?o a�?DA�bito AutomA?tico > DesativaA�A?oa�?. Para pagar o DAS deve utilizar o PGMEI.
Nova opA�A?o sA? poderA? ser feita no ano seguinte, apA?s o dia 10 de Janeiro, caso nA?o esteja mais usufruindo de benefA�cio previdenciA?rio.
Nota: A geraA�A?o do DAS em caso de benefA�cio previdenciA?rio deve ser feito unicamente por meio do PGMEI, nA?o devendo ser utilizado o APP MEI ou Totem SEBRAE.

15.5 – Como o MEI pode Consultar/ Alterar/ Desativar sua opA�A?o pelo DA�bito AutomA?tico do MEI?Deve acessar a�?SIMEI ServiA�os > DA�bito AutomA?tico do MEI > DA�bito AutomA?tico” e selecionar a opA�A?o correspondente (Consulta, AlteraA�A?o ou DesativaA�A?o).
Notas:
1. AlteraA�A�es/ Cancelamentos realizados atA� o dia 10 do mA?s corrente surtirA?o efeito a partir do dia 20 do mA?s corrente.
2. AlteraA�A�es/ Cancelamentos realizados apA?s o dia 10 surtirA?o efeito a partir do dA�bito a ser realizado no dia 20 do mA?s seguinte.

15.6 – O que A� o pagamento online?A� uma forma de pagamento via dA�bito em conta-corrente dos DAS do Simples Nacional.Mais informaA�A�es na notA�cia publicada no Portal do Simples Nacional.

15.7 – Posso pagar online mais de um DAS por ano-calendA?rio?Sim. VocA? irA? selecionar um PerA�odo de ApuraA�A?o, pagar o DAS online e retornar para selecionar outro PerA�odo de ApuraA�A?o, sempre um de cada vez. NA?o A� possA�vel selecionar vA?rios documentos para pagamento online de uma sA? vez.

15.8 – Posso pagar online se estiver recebendo benefA�cio do INSS?NA?o. Se vocA? informar que estA? recebendo um BenefA�cio do INSS, o sistema automaticamente irA? selecionar todas as competA?ncias para a impressA?o dos DAS e irA? desabilitar a opA�A?o a�?Pagar Onlinea�?, pois, para esta opA�A?o, sA? A� possA�vel pagar um documento de cada vez.

16 – PAPEL DO MUNICA?PIO EM RELAA�A?O AO MEI16.1- Papel do MunicA�pio em relaA�A?o ao MEIA�Acesse a FAQ da ConfederaA�A?o Nacional de MunicA�pios
– CNM

17 – RESTITUIA�A?O DO MEI

17.1- Como devo proceder para solicitar restituiA�A?o de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadaA�A?o (DAS)?A restituiA�A?o da contribuiA�A?o previdenciA?ria (INSS), recolhida em DAS, A� solicitada por meio do aplicativo Pedido EletrA?nico de RestituiA�A?o, disponA�vel neste portal, no menu Simei-ServiA�os ou no portal e-CAC da RFB.
A restituiA�A?o do ICMS e do ISS deverA? ser solicitada, respectivamente, junto ao Estado/DF e MunicA�pio, de acordo com as orientaA�A�es de cada ente federado.

O Manual do aplicativo de restituiA�A?o estA? disponA�vel neste portal, em Manuais > Manual da RestituiA�A?o.
Nota:Para o MEI, as situaA�A�es mais comuns de pagamento indevido em DAS sA?o:- Pagamento em duplicidade para o mesmo perA�odo de apuraA�A?o (PA);- Pagamento de INSS efetuado em DASMEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefA�cio de salA?rio-maternidade, auxA�lio-doenA�a ou auxA�lio-reclusA?o, e desde que o benefA�cio tenha abrangido o mA?s inteiro (do primeiro ao A?ltimo dia).

17.2 – ApA?s solicitar a restituiA�A?o por meio do aplicativo, A� necessA?rio comparecer a alguma unidade da Receita Federal?NA?o. Todo o processo A� feito de forma eletrA?nica, desde o pedido atA� a efetivaA�A?o do pagamento da restituiA�A?o na conta bancA?ria. Em casos regulares, em que o contribuinte nA?o apresenta dA�bitos e os dados bancA?rios informados estA?o consistentes, o prazo mA�dio para o pagamento da restituiA�A?o serA? de 60 dias.
Nota:No aplicativo Pedido EletrA?nico de RestituiA�A?o, o MEI poderA?:- Solicitar a RestituiA�A?o do valor da contribuiA�A?o previdenciA?ria (INSS) recolhida indevidamente ou a maior em DAS;- Consultar a situaA�A?o dos pedidos de restituiA�A?o efetuados;- Alterar dados bancA?rios para crA�dito da restituiA�A?o.

17.3 – Para solicitar a restituiA�A?o A� necessA?rio informar a conta bancA?ria? A conta bancA?ria tem que ser da pessoa jurA�dica?A� obrigatA?ria a informaA�A?o da conta bancA?ria para solicitar a restituiA�A?o por meio do aplicativo Pedido EletrA?nico de RestituiA�A?o.Para o MEI, poderA? ser utilizada conta Pessoa JurA�dica, associada ao CNPJ, caso possua, ou conta Pessoa FA�sica, associada ao CPF do responsA?vel pelo CNPJ.NA?o A� necessA?rio informar o nA?mero do CPF do responsA?vel, pois esse dado A� recuperado do cadastro CNPJ.Pode ser utilizada tanto uma conta corrente quanto uma conta de poupanA�a.No aplicativo, o MEI tambA�m pode alterar os dados bancA?rios para crA�dito da restituiA�A?o.

17.4 – Tenho prazo para solicitar a restituiA�A?o?Sim. A restituiA�A?o deve ser solicitada em, no mA?ximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

17.5 – O valor a ser restituA�do sofre alguma atualizaA�A?o?Sim. O valor a ser restituA�do serA? acrescido de juros obtidos pela aplicaA�A?o da taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mA?s subsequente ao do pagamento indevido atA� o mA?s anterior ao da restituiA�A?o, e de 1% (um por cento) relativamente ao mA?s em que estiver sendo efetuada.
Nota:
No momento do pedido, o aplicativo apresenta os valores originais. A atualizaA�A?o do valor, com aplicaA�A?o da taxa Selic acumulada, somente ocorrerA? quando da efetivaA�A?o do pagamento da restituiA�A?o.

17.6 – NA?o sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituiA�A?o de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido EletrA?nico de RestituiA�A?o?Sim. No entanto, nA?o poderA? ser informada uma conta bancA?ria de pessoa fA�sica, devendo ser informada uma conta de titularidade da pessoa jurA�dica.

17.7 – Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crA�dito com o valor devido no mA?s seguinte?NA?o hA? compensaA�A?o a pedido para o MEI, que poderA? solicitar a restituiA�A?o do valor pago em duplicidade ou a maior.

17.8 – Posso cancelar um pedido eletrA?nico de restituiA�A?o?Sim. No entanto, o pedido de cancelamento sA? poderA? ser realizado na unidade de atendimento da RFB.

18 – PARCELAMENTO DO MEI

18.1- Posso parcelar os dA�bitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)?Sim. Com o advento da Lei Complementar nA? 155, de 27 de outubro de 2016, A� permitido parcelar os dA�bitos do MEI.Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que pode ser solicitado a qualquer tempo, e o especial, que pode ser solicitado atA� o dia 02/10/2017.
Nota: Somente serA?o parcelados dA�bitos jA? vencidos e declarados por meio da DASN SIMEI na data do pedido de parcelamento.

18.2 – Como solicitar o parcelamento dos dA�bitos do MEI em cobranA�a na Receita Federal do Brasil (RFB)?O pedido de parcelamento, convencional ou especial, pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, nos serviA�os “Parcelamento – Microempreendedor Individual” ou “Parcelamento Especial – Microempreendedor Individual “.O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao Portal e-CAC A� feito com certificado digital ou cA?digo de acesso.
Nota: O cA?digo de acesso gerado no Portal do Simples Nacional nA?o A� vA?lido para acesso ao Portal e-CAC da RFB, e vice-versa.

18.3 – A� permitido fazer um parcelamento especial e um convencional?MEI poderA? optar:
– por um parcelamento convencional, com dA�bitos vencidos atA� 12/2016;- ou por um especial desde que tenha somente dA�bitos atA� 05/2016;- ou por um especial e um convencional, hipA?tese em que estarA? obrigado ao pagamento de duas parcelas e, ainda, do DAS MEI mensal.
Assim, tendo em vista os provA?veis montantes de dA�bitos consolidados do MEI, o parcelamento convencional poderA? ser mais adequado as suas necessidades.

18.4 – Como A� feita a consolidaA�A?o do parcelamento dos dA�bitos do MEI na RFB?No parcelamento convencional, no momento da consolidaA�A?o, sA?o considerados todos os dA�bitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ISS) em cobranA�a na RFB.A�No parcelamento especial, sA?o considerados os dA�bitos apurados pelo Simei em cobranA�a na RFB, atA� a competA?ncia maio de 2016.A�O saldo devedor A� atualizado com os devidos acrA�scimos legais atA� a data da consolidaA�A?o.A�O valor de cada parcela A� obtido mediante a divisA?o do valor da dA�vida pela quantidade de parcelas, observado o valor mA�nimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

18.5 – Em quantas parcelas posso parcelar os dA�bitos do MEI na RFB?No parcelamento convencional, o nA?mero mA?ximo de parcelas A� 60 (sessenta), e no parcelamento especial, o nA?mero mA?ximo de parcelas A� 120 (cento e vinte).
Em ambos, o valor mA�nimo de cada parcela A� de R$ 50,00 (cinquenta reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automA?tica, considerando o maior nA?mero de parcelas possA�vel, respeitado o valor da parcela mA�nima.

Nota: NA?o A� permitido ao contribuinte escolher o nA?mero de parcelas.

18.6 – Qual A� o prazo para pagamento da 1A? (primeira) parcela e das subsequentes?Para que o parcelamento seja validado, o Documento de ArrecadaA�A?o do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela deverA? ser pago atA� a data de vencimento constante no documento.

As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, atA� o A?ltimo dia A?til de cada mA?s.

Nota: Se nA?o houver o pagamento tempestivo da 1A? (primeira) parcela, o pedido de parcelamento serA? considerado sem efeito e o aplicativo permitirA? nova solicitaA�A?o no mesmo ano-calendA?rio.

18.7- Posso desistir do parcelamento?O contribuinte pode desistir do parcelamento convencional a qualquer tempo.
No momento, nA?o pode desistir do parcelamento especial. Somente apA?s o prazo de adesA?o (02/10/2017) serA? disponibilizada funcionalidade para a desistA?ncia do pedido de parcelamento especial.

18.8 – JA? tenho um pedido de parcelamento, posso fazer um outro pedido para incluir novos dA�bitos?Somente A� possA�vel incluir novos dA�bitos no parcelamento convencional. Para tanto, A� necessA?rio efetuar a desistA?ncia do parcelamento em andamento, e, na sequA?ncia, solicitar um novo parcelamento, observando o limite de um pedido de parcelamento validado por ano-calendA?rio.
Esse novo parcelamento consolidarA? o saldo do parcelamento anterior e os novos dA�bitos.
No parcelamento especial nA?o serA? possA�vel incluir novos dA�bitos, pois serA? admitido apenas um pedido.

18.9 – O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situaA�A�es?O parcelamento serA? rescindido quando houver:
– a falta de pagamento de 3 (trA?s) parcelas, consecutivas ou nA?o; ou
– a existA?ncia de saldo devedor, apA?s a data de vencimento da A?ltima parcela do parcelamento.
Nota: A� considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

19 – CANCELAMENTO DA INSCRIA�A?O DE MEI

19.1- O que A� cancelamento e suspensA?o do MEI?O cancelamento de MEI estA? previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no parA?grafo 15-B, do artigo 18-A. O CGSIM – ComitA? para GestA?o da Rede Nacional para SimplificaA�A?o do Registro e da LegalizaA�A?o de Empresas e NegA?cios – criado para tratar do processo de registro e de legalizaA�A?o de empresA?rios e de pessoas jurA�dicas, realizou a regulamentaA�A?o por meio da ResoluA�A?o nA� 36/2016, alterada pela ResoluA�A?o nA� 39/2017, que estabelece o cancelamento da inscriA�A?o do MEI que nA?o cumpre nenhuma de suas obrigaA�A�es fiscais.
A ResoluA�A?o publicada prevA? que antes do cancelamento efetivo, o MEI terA? seu CNPJ suspenso por 30 dias e sA? depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerA? definitivamente.
A relaA�A?o dos MEIs que tiverem suas inscriA�A�es no CNPJ suspensas ou canceladas serA?o publicadas no Portal do Empreendedor.

19.2- Como faA�o para impedir o cancelamento e regularizar a condiA�A?o fiscal da minha empresa?TerA?o suas inscriA�A�es canceladas os MEIs que nA?o tiverem pago nenhuma contribuiA�A?o mensal nos exercA�cios de 2015, 2016 e 2017 e, tambA�m, nA?o tenham entregado nenhuma declaraA�A?o anual no mesmo perA�odo.
Acesse o Portal do Empreendedor e verifique se hA? contribuiA�A?o mensal em aberto ou declaraA�A?o anual entregue nos anos de 2015, 2016 e 2017.
Para a regularizaA�A?o dessa condiA�A?o, o microempreendedor poderA? realizar o pagamento das contribuiA�A�es mensais (DAS) em atraso. Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento.
Outra opA�A?o para a regularizaA�A?o das contribuiA�A�es em atraso A� o parcelamento de seus dA�bitos. Esta A� uma iniciativa da Receita Federal que permite a regularizaA�A?o de dA�bitos relativos A� empresa. Os microempreendedores podem negociar suas dA�vidas, na modalidade ordinA?ria, cujo parcelamento chega a 60 prestaA�A�es, respeitando o pagamento do valor mA�nimo de R$ 50.
AlA�m disso, o empreendedor poderA? entregar suas declaraA�A�es em atraso para regularizar a condiA�A?o da sua empresa. Acesse o Portal do Empreendedor, gere as declaraA�A�es anuais referentes aos anos em atraso, pague a multa, no valor mA�nimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ano em atraso, ou de 2% (dois por cento) ao mA?s-calendA?rio ou fraA�A?o, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informaA�A�es prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento), e entregue tambA�m por meio do Portal do Empreendedor. Caso o pagamento seja feito em atA� 30 dias, a multa serA? reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
NA?o deixe de regularizar suas pendA?ncias assim que possA�vel e garantir o cumprimento de todas as suas obrigaA�A�es e seus benefA�cios como empreendedor. Lembrando que serA?o feitos cancelamentos todos os anos.
Com relaA�A?o ao INSS/PrevidA?ncia Social, A� importante saber que, caso o perA�odo em atraso (inadimplente) nA?o seja regularizado com o pagamento das contribuiA�A�es mensais, o MEI nA?o terA? esse tempo contado para o recebimento de qualquer benefA�cio da previdA?ncia social.
AlA�m disso, lembre-se que a carA?ncia dos benefA�cios da PrevidA?ncia Social A� contada a partir do primeiro pagamento em dia (contribuiA�A?o mensal sem atraso).
Para maiores informaA�A�es e esclarecimentos sobre o seu caso especA�fico, recomenda-se entrar em contato diretamente com a Central 135 do INSS.

19.3- Quais os efeitos do cancelamento do MEI?A inscriA�A?o de MEI cancelada terA? os seguintes efeitos:
a�? Baixa da inscriA�A?o do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas JurA�dicas (CNPJ);a�? Baixa das inscriA�A�es do MEI nas administraA�A�es tributA?rias estadual e municipal;a�? Cancelamento das licenA�as e dos alvarA?s concedidos.
Dessa forma, o cancelamento nA?o pode ser revertido. O empreendedor terA? que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econA?mica como MEI. Portanto, caso opte por nova formalizaA�A?o como MEI, nA?o poderA? manter o mesmo nA?mero do CNPJ cancelado.
Sobre os aspectos previdenciA?rios, as contribuiA�A�es mensais efetivamente pagas (Guia DAS-MEI) nesse perA�odo continuam vA?lidas para o Regime Geral de PrevidA?ncia Social (RGPS) e poderA?o ser consideradas para a concessA?o de eventuais benefA�cios previdenciA?rios, inclusive na contagem para aposentadoria, nos termos da legislaA�A?o previdenciA?ria.
Importante saber que cancelamento do registro, sem quitaA�A?o dos dA�bitos, nA?o impede que posteriormente sejam lanA�ados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuiA�A�es e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prA?tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os dA�bitos que permanecerem apA?s o cancelamento poderA?o ser tambA�m ser parcelados. Para saber mais sobre o parcelamento de dA�bitos, clique aqui.

19.4- HaverA? alguma comunicaA�A?o que minha inscriA�A?o serA? cancelada?A norma prevA? que antes do cancelamento definitivo, o MEI terA? seu CNPJ suspenso por 90 dias e sA? depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerA? definitivamente.
A relaA�A?o dos MEIs que tiverem suas inscriA�A�es no CNPJ suspensas ou canceladas serA?o publicadas no Portal do Empreendedor.

19.6- Depois do cancelamento consigo emitir o CCMEI?O CCMEI serA? emitido com a condiA�A?o de a�?baixadoa�?, perdendo o seu efeito de alvarA?.
Importante esclarecer que apA?s CCMEI cancelado, o MEI poderA? transmitir as declaraA�A�es em atraso.

20 – MEI RURAL

20.1 – O segurado especial que se formalizar como MEI terA? que se submeter ao limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, ou poderA? ter uma atividade complementar como MEI com esse limite, alA�m das suas outras atividades como segurado especial? ContextualizaA�A?o: segurado especial produz milho e com parte do milho industrializa fubA?. Para a indA?stria de fubA? poderA? abrir MEI com limite de R$ 81 mil e poderA?, adicionalmente, vender sua produA�A?o rural sem observar esse limite? Em suma: a soma das receitas brutas das atividades do empreendedor poderA? superar R$ 81 mil?O limite de faturamento para fins de enquadramento como MEI deve considerar toda a receita do segurado especial. Se o segurado especial se formaliza como MEI, essa formalizaA�A?o deverA? abranger toda a sua atividade rural e nA?o apenas parte dela. Sendo assim, o total das receitas do grupo familiar nA?o poderA? ultrapassar R$ 81.000,00/ano.

20.2 – O segurado especial, ao se formalizar como MEI, terA? que pagar o carnA? a�� valor fixo mensal. Quando vender sua produA�A?o rural, terA? que pagar as contribuiA�A�es sobre a venda da produA�A?o? IncidirA? tambA�m o SENAR na venda dessa produA�A?o? HA? alguma diferenA�a nesse tratamento entre a venda do a�?objeto do MEIa�? (a exemplo do fubA? industrializado) e a venda da produA�A?o rural a�?nA?o objeto do MEIa�??O disposto no A� 7A? do art. 18-E da LC 123/2006 estabelece que o empreendedor manterA? todas as suas obrigaA�A�es relativas A� condiA�A?o de produtor rural ou de agricultor familiar. Assim, o art. 25 da Lei nA? 8.212/1991 continua sendo aplicado para toda a receita da comercializaA�A?o da produA�A?o rural.
No entanto, nA?o estarA? obrigado ao pagamento do SENAR sobre a venda dessa produA�A?o, em face do disposto no A� 3A? do art. 13 da LC 123/2006.A contribuiA�A?o sobre a venda da produA�A?o incidirA? sobre o total comercializado pelo grupo familiar, seja ou nA?o industrializado.

20.3 – HA? limites diferenciados quanto A� contrataA�A?o de empregado (s) entre o MEI e o segurado especial. O MEI pode contratar um empregado permanente com remuneraA�A?o de atA� 1 salA?rio-mA�nimo (ou o piso da categoria). a) Ele poderA? contratar o empregado como MEI e, adicionalmente, os demais que a legislaA�A?o da previdA?ncia permite ao segurado especial? b) Ele poderA? contratar o empregado como MEI para a atividade a�?objeto do MEIa�? e, adicionalmente, outros como segurado especial na atividade a�?nA?o objeto do MEIa�??a)NA?o. Cada regime, seu requisito; cada descumprimento, sua respectiva sanA�A?o. A contrataA�A?o de empregados pelo segurado especial A� vedada pela prA?pria CF/88, em seu art. 195, A� 8A?: A� 8A? O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatA?rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cA?njuges, que exerA�am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirA?o para a seguridade social mediante a aplicaA�A?o de uma alA�quota sobre o resultado da comercializaA�A?o da produA�A?o e farA?o jus aos benefA�cios nos termos da lei. Logo, segurado especial nA?o pode ter empregado permanente, pois se tiver, deixa de ser segurado especial. As regras do MEI permitem a contrataA�A?o de 1 empregado permanente. Resumindo: – Se contratar 3 empregados por 40 dias (ou 2 empregados por 60 dias), permanece segurado especial, mas NA?O PODERA? SER MEI; – Se contratar 1 empregado por mais de 120 dias, poderA? ser MEI, mas NA?O PODERA? SER SEGURADO ESPECIAL; – A A?nica possibilidade de acumular as duas situaA�A�es (MEI e Segurado Especial) A�: contratar 1 empregado por atA� 120 dias/ano.
b)NA?o. Considera-se sempre o grupo familiar.

20.4 – PoderA? haver mais de 1 (um) MEI em um mesmo grupo familiar?NA?o.

20.5 – Um MEI prestador de serviA�os poderA? manter a condiA�A?o de segurado especial?PoderA?, desde que respeite o limite de prestaA�A?o de serviA�os para terceiros constante da legislaA�A?o previdenciA?ria (120 dias/ano).

20.6 – Um MEI que industrialize seus produtos poderA? ser segurado especial, mesmo que a industrializaA�A?o nA?o seja rudimentar?Sim, de acordo com o A� 5A? do art. 18-E da LC 123/2006; inciso VII do A� 9A? e A� 14 do art. 12 da Lei nA? 8.212/1991.

20.7 – Um MEI pode ser sA?cio de cooperativa de produA�A?o?NA?o, de acordo com o inciso VII do A� 4A? do art. 3A? da LC 123/2006. De acordo com o A� 5A? do mesmo artigo, ele poderA? participar de cooperativa de crA�dito.

21 – SALA?O PARCEIRO-PROFISSIONAL PARCEIRO

1. Quais sA?o os benefA�cios do novo sistema de trabalho e os maiores desafios no processo de transiA�A?o?O maior benefA�cio A� propor avanA�os na relaA�A?o contratual. Cada profissional de beleza poderA? continuar atuando para receber uma comissA?o de acordo com os valores de mercado. Em contrapartida, o dono do salA?o tem a seguranA�a na questA?o tributA?ria e trabalhista.

2. Quais ocupaA�A�es estA?o previstas para profissional-parceiro?Cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

3. Como deverA? ser comprovada a relaA�A?o de parceria?Por meio da homologaA�A?o do contrato de parceria no sindicato laboral. Na falta do sindicato ou em caso de nA?o acordo com o sindicato, deve ser no A?rgA?o do MinistA�rio do Trabalho local, perante duas testemunhas. O sindicato nA?o deve somente carimbar os contratos, ele deve tambA�m orientar as partes e todo o processo. No modelo de parceria o contrato A� de adesA?o obrigatA?ria. A relaA�A?o entre as partes serA? regida de acordo com as regras pactuadas, assim, A� imprescindA�vel que as partes conheA�am detalhadamente seus direitos e obrigaA�A�es, deixando de aplicar as regras do perA�odo de celetista. Um profissional que trabalhar sem contrato serA? considerado funcionA?rio e o dono do salA?o deverA? arcar com as regras do regime de CLT.

4. Em que situaA�A�es a relaA�A?o de parceria poderA? ser interpretada como relaA�A?o de emprego?Quando nA?o existir contrato de parceria formalizado na forma descrita na Lei ou quando o profissional-parceiro desempenhar funA�A�es diferentes das descritas no contrato de parceria. Importante reforA�ar que se houver pessoalidade, subordinaA�A?o e assiduidade, poderA? ser caracterizada uma relaA�A?o de vA�nculo empregatA�cio.

5. HA? modelos de contrato de parceria para salA�es de beleza?Sim. Algumas entidades representativas do setor podem fornecer aos seus associados.

6. Quais sA?o as clA?usulas obrigatA?rias do contrato de parceria (parA?grafo 10 – Lei nA? 13.352/2016)?SA?o as seguintes clA?usulas:
I – percentual das retenA�A�es pelo salA?o-parceiro dos valores recebidos por cada serviA�o prestado pelo profissional-parceiro;
II – obrigaA�A?o, por parte do salA?o-parceiro, de retenA�A?o e de recolhimento dos tributos e contribuiA�A�es sociais e previdenciA?rias devidos pelo profissional-parceiro em decorrA?ncia da atividade deste na parceria;
III – condiA�A�es e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviA�o oferecido;
IV – direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessA?rios ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulaA�A?o nas dependA?ncias do estabelecimento;
V – possibilidade de rescisA?o unilateral do contrato, no caso de nA?o subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prA�vio de, no mA�nimo, trinta dias;
VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenA�A?o e higiene de materiais e equipamentos, das condiA�A�es de funcionamento do negA?cio e do bom atendimento dos clientes;
VII – obrigaA�A?o, por parte do profissional-parceiro, de manutenA�A?o da regularidade de sua inscriA�A?o perante as autoridades fazendA?rias.

7. Em que local deverA? ser feita a homologaA�A?o do contrato de parceria quando nA?o houver sindicato da categoria na regiA?o?No A?rgA?o do MinistA�rio do Trabalho local, perante duas testemunhas. O MinistA�rio do Trabalho atua onde nA?o hA? sindicatos.

8. Quem A� responsA?vel pela centralizaA�A?o de pagamentos e recebimentos?O salA?o-parceiro realizarA? a retenA�A?o de sua parte, conforme contrato de parceria, e farA? o recolhimento de tributos e contribuiA�A�es sociais e previdenciA?rias incidentes sobre a parte do profissional-parceiro.

Para fins tributA?rios, a parte retida pelo salA?o-parceiro deve ser declarada como RECEITA DE PRESTAA�A?O DE SERVIA�OS. No Simples Nacional nA?o tem validade o A� 4A? do art. 1A?-A da Lei nA? 12.592/2012, na redaA�A?o dada pela Lei nA? 13.352/2016. De acordo com o A� 19 do art. 25-A da ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011:
A� 19. A receita obtida pelo salA?o-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei nA? 12.592, de 2012, deverA? ser tributada na forma prevista no:
I – Anexo III da ResoluA�A?o CGSN nA� 94/2011, quanto aos serviA�os e produtos neles empregados; e
II – Anexo I da ResoluA�A?o CGSN nA� 94/2011, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.
A parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerA? tambA�m a tA�tulo de atividades de prestaA�A?o de serviA�os de beleza.

9. Quem A� responsA?vel pela preservaA�A?o e manutenA�A?o das condiA�A�es de trabalho?O salA?o-parceiro. Especialmente quanto aos seus equipamentos e instalaA�A�es, possibilitando as condiA�A�es adequadas ao cumprimento das normas de seguranA�a e saA?de.

10. Como a lei A� aplicada e deve ser seguida em caso de franquias?Com relaA�A?o A�s questA�es fiscais, funciona da mesma maneira. O gestor e os funcionA?rios escolhem se vA?o seguir o sistema celetista ou parceria. Em questA�es trabalhistas, os franqueados devem sempre seguir as orientaA�A�es da matriz.

11. Quais os benefA�cios para quem A� salA?o-parceiro?Pela nova lei, os salA�es de beleza poderA?o firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarA?o como autA?nomos, sem vA�nculo empregatA�cio, desde que respeitadas as condiA�A�es da parceria estabelecidas no contrato. Os demais empregados dos salA�es de beleza que atuam em A?reas de apoio como recepA�A?o, gestA?o e serviA�os gerais continuam com contratos regidos pela CLT.

12. O salA?o-parceiro pode ser MEI?NA?o, porque as atividades que sA?o atribuA�das ao SalA?o Parceiro nA?o estA?o contempladas nas atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.

13. O salA?o-parceiro pode ter uma relaA�A?o de subordinaA�A?o com o profissional-parceiro?NA?o. O profissional-parceiro nA?o terA? relaA�A?o de emprego ou de sociedade com o salA?o-parceiro enquanto perdurar a relaA�A?o de parceria tratada na Lei nA? 13.352/2016. Caso haja elementos como a cobranA�a de assiduidade ou relaA�A?o de subordinaA�A?o, pode caracterizar uma relaA�A?o trabalhista e nA?o de parceria.

14. Como se dA? a emissA?o da nota fiscal pelo salA?o-parceiro?O salA?o-parceiro deverA? emitir ao consumidor documento fiscal unificado relativo A�s receitas de serviA�os e produtos neles empregados, discriminando-se a parte do salA?o-parceiro e do profissional-parceiro. O profissional-parceiro emitirA? documento fiscal destinado ao salA?o-parceiro relativamente ao valor da parte recebida. A receita obtida pelo salA?o-parceiro e pelo profissional-parceiro deverA? ser tributada na forma prevista no Anexo III da ResoluA�A?o CGSN 94/2011, quantoaos serviA�os e produtos neles empregados, e no Anexo I da ResoluA�A?o CGSN nA? 94/2011, quanto aos produtos e mercadorias comercializados. SerA? considerada como receita auferida pelo MEI que atue como profissional-parceiro a totalidade da parte recebida do salA?o-parceiro.

15. Como se dA? o pagamento de comissA?o e impostos jA? que as mA?quinas de cartA?o sA?o do salA?o-parceiro?A lei prevA? que o salA?o A� responsA?vel pela centralizaA�A?o dos pagamentos. O cliente paga no caixa e o salA?o desconta os tributos, previdA?ncia social e paga a parte do serviA�o prestado que cabe ao profissional. O salA?o A� responsA?vel para que, no ato do pagamento, jA? sejam realizados os descontos necessA?rios.

16. O profissional-parceiro pode ser MEI?Sim, o profissional-parceiro poderA? ser pequeno empresA?rio, microempresA?rio ou microempreendedor individual.

17. Quais os benefA�cios para quem A� profissional-parceiro?Incentivo ao empreendedorismo, a melhoria da seguranA�a jurA�dica entre o salA?o e o profissional e a possibilidade do aumento de renda.

18. O profissional-parceiro tem assistA?ncia sindical?Sim, mesmo que inscrito como pessoa jurA�dica, ele serA? assistido pelo sindicato da sua categoria profissional e, na ausA?ncia desse, pelo A?rgA?o local competente do MinistA�rio do Trabalho.